ATA DA QUADRAGÉSIMA QUINTA SESSÃO ORDINÁRIA DA
QUARTA SESSÃO LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA QUARTA LEGISLATURA, EM 29-5-2008.
Aos vinte e nove dias do mês de maio do ano de dois
mil e oito, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do Palácio Aloísio Filho, a
Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e quinze minutos, foi
realizada a segunda chamada, respondida pelos Vereadores Aldacir Oliboni,
Bernardino Vendruscolo, Beto Moesch, Claudio Sebenelo, Dr. Raul, Ervino Besson,
Guilherme Barbosa, João Antonio Dib, João Bosco Vaz e José Ismael Heinen e
pelas Vereadoras Margarete Moraes e Neuza Canabarro. Constatada a existência de
quórum, o Senhor Presidente declarou abertos os trabalhos. Ainda, durante a
Sessão, compareceram os Vereadores Adeli Sell, Alceu Brasinha, Almerindo Filho,
Carlos Comassetto, Carlos Todeschini, Dr. Goulart, Elias Vidal, Elói Guimarães,
Haroldo de Souza, João Carlos Nedel, Luiz Braz, Maria Celeste, Mauro Zacher,
Professor Garcia, Sebastião Melo, Sofia Cavedon, Valdir Caetano e Zé Valdir. À
MESA, foram encaminhados: pelo Vereador Bernardino Vendruscolo, o Projeto de
Lei do Legislativo nº 119/08 (Processo nº 2998/08); pelo Vereador Carlos
Todeschini, o Projeto de Lei do Legislativo nº 125/08 (Processo nº 3121/08);
pelo Vereador João Carlos Nedel, o Projeto de Lei do Legislativo nº 117/08
(Processo nº 2934/08). Ainda, foi apregoado o Ofício nº 121/08 (Processo nº
3070/08), de autoria dos Senhores Rodrigo Reis e André Flores e da Senhora
Márcia Santos, Conselheiros Tutelares da Microrregião 1 de Porto Alegre.
Também, o Senhor Presidente informou que, em face de Parecer desfavorável encaminhado
pela Comissão de Economia, Finanças, Orçamento e do MERCOSUL, foi arquivado o
Requerimento nº 128/07 (Processo nº 7769/07), que solicitava a constituição de
Comissão Especial destinada a tratar do cercamento do Parque Maurício Sirotsky
Sobrinho. Do EXPEDIENTE, constaram: Ofícios nos 365/08, do Senhor
Prefeito Municipal de Porto Alegre; 086/08, do Senhor Valdemir Colla,
Superintendente Regional da Caixa Econômica Federal – CEF –; 394158 e
394231/08, do Fundo Nacional de Saúde do Ministério da Saúde. Durante a Sessão,
constatada a existência de quórum deliberativo, foram aprovadas as Atas da
Trigésima Sessão Ordinária e da Décima Primeira, Décima Segunda, Décima
Terceira e Décima Quarta Sessões Solenes. Após, o Senhor Presidente concedeu a palavra, em
TRIBUNA POPULAR, ao Senhor Valter Ferreira da Silva, Presidente do Sindicato
dos Trabalhadores, Condutores de Utilitários em Duas ou Três Rodas, Motorizados
ou Não, de Porto Alegre, Grande Porto Alegre e Região – RS/SINDIMOTO –, que
solicitou o apoio desta Casa para regulamentação da Lei Municipal nº 10.115/06,
que institui o serviço de entrega e coleta de pequenas cargas mediante a
utilização de motocicletas, estabelecendo sua prestação por motociclista
profissional autônomo ou por pessoa jurídica. Ainda, atentou para o crescimento
do número de roubos de veículos observado na Cidade e avaliou custos de
financiamento para confecção da carteira nacional de habilitação. Também, nos
termos do artigo 206 do Regimento, os Vereadores Carlos Todeschini, Claudio
Sebenelo, José Ismael Heinen, Beto Moesch, Bernardino Vendruscolo, Professor
Garcia e Aldacir Oliboni manifestaram-se acerca do assunto tratado durante a
Tribuna Popular. Na ocasião, o Senhor Presidente informou que cópias das notas
taquigráficas dos pronunciamentos relativos ao período de Tribuna Popular desta
Sessão seriam encaminhadas aos Senhores Prefeito Municipal e Secretário
Municipal de Mobilidade Urbana. Às quatorze horas e cinqüenta e dois minutos,
os trabalhos foram regimentalmente suspensos, sendo retomados às quatorze horas
e cinqüenta e quatro minutos, constatada a existência de quórum. A seguir, foi
apregoado Requerimento de autoria do Vereador Almerindo Filho, solicitando Licença
para Tratamento de Saúde no dia de hoje, tendo o Senhor Presidente declarado
empossado na vereança o Suplente Zé Valdir, informando que Sua Excelência
integrará a Comissão de Constituição e Justiça. Na oportunidade, foram apregoadas
Declarações firmadas pela Vereadora Margarete Moraes, Líder da Bancada do PT,
informando o impedimento dos Suplentes Gerson Almeida e Mauro Pinheiro em
assumirem a vereança no dia de hoje, em substituição ao Vereador Almerindo
Filho. Em GRANDE EXPEDIENTE, o Vereador Claudio Sebenelo saudou a inauguração
de nove creches públicas em Porto Alegre, comentando melhorias, no que se
refere à qualidade de vida, resultantes de investimentos direcionados à área da
educação infantil. Ainda, citou estudo divulgado pelo Senhor Cezar Miola,
Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado do Rio Grande do Sul, quanto às
dificuldades de acesso a creches enfrentadas por comunidades carentes na
maioria dos Municípios gaúchos. Após, o Senhor Presidente registrou as presenças,
neste Plenário, das Senhoras Edy Mussoi, Lúcia Machado da Silveira e Rosângela
dos Santos Rodrigues, do Movimento das Donas de Casa e Consumidores do Rio
Grande do Sul. Em TEMPO DE PRESIDENTE, o Vereador Sebastião Melo discorreu
sobre a Proposta de Emenda Constitucional nº 333/04, que altera o número de
Vereadores e diminui percentuais orçamentários do Poder Legislativo, declarando
que a aprovação dessa matéria implicará sérias dificuldades na administração de
grande parte das Câmaras Municipais do País. Igualmente, informou que viajará a
Brasília na próxima semana, para debate desse assunto com a Presidência do
Senado Federal. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, a Vereadora Margarete Moraes
reportou-se ao pronunciamento efetuado nesta Sessão pelo Vereador Sebastião
Melo, referente à Proposta de Emenda Constitucional nº 333/04. Também, teceu
críticas ao Governo Municipal, analisando questões atinentes à execução orçamentária
no corrente ano, em especial acerca de programas voltados à regularização
fundiária, educação, fiscalização tributária, segurança pública e qualificação
de servidores municipais. A Vereadora Neuza Canabarro abordou a Proposta de
Emenda Constitucional nº 333/04, afirmando que essa matéria, de autoria do
Deputado Federal Pompeo de Mattos, objetiva corrigir equívocos existentes
quanto à proporcionalidade entre a população de uma cidade e o número de
integrantes do Poder Legislativo local. Da mesma forma, avaliou mudanças
normatizadas por essa proposta em termos de recursos orçamentários a serem destinados
às Câmaras Municipais brasileiras. Em prosseguimento, constatada a existência
de quórum deliberativo, foram aprovados Requerimentos de autoria da Vereadora
Maria Luiza, solicitando a retirada de tramitação dos Projetos de Lei do Legislativo
nos 283, 284 e 289/07 (Processos nos 8314, 8315 e
8418/07, respectivamente). Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Adeli Sell manifestou-se
quanto às condições do Mercado Público Central, asseverando que esse prédio se
encontra abandonado e que não há um adequado serviço de limpeza nos espaços
internos e nas ruas próximas, utilizadas para estacionamento de veículos que
abastecem as lojas instaladas no Centro. Além disso, propugnou por melhorias no
Centro de Porto Alegre, citando problemas verificados por Sua Excelência na manutenção
do Viaduto Otávio Rocha. O Vereador Aldacir Oliboni registrou
a inauguração, no dia de hoje, do Centro Federal de Educação Tecnológica de São
Vicente do Sul, bem como a inauguração, a ser realizada amanhã, no Município de
Feliz, da Unidade de Ensino Descentralizada do Centro Federal de Educação
Tecnológica de Bento Gonçalves, ressaltando que tais obras são representativas
da atuação do Governo Federal no que tange ao desenvolvimento da educação
técnica e profissionalizante no Estado do Rio Grande do Sul. O Vereador
Bernardino Vendruscolo propôs modificações de trânsito na confluência da
Avenida Protásio Alves com a Rua Ramiro Barcelos, sustentando que esta via
poderia ser usada como um acesso alternativo à Avenida Presidente Castelo
Branco. Nesse sentido, mencionando o alto fluxo de veículos no Hospital de
Pronto Socorro e no Hospital de Clínicas de Porto Alegre, ressaltou que, na opinião
de Sua Excelência, a construção de um viaduto solucionaria os problemas de
trânsito existentes nessa região. O Vereador Ervino Besson, comentando o pronunciamento
do Vereador Adeli Sell em relação às condições de conservação e limpeza do
Mercado Público Central, mostrou-se contrário à cobrança de taxa para utilização
dos sanitários nesse prédio. Ainda, registrando a inauguração, hoje, das Escolas
de Educação Infantil Anjinhos de Cristal e Raio de Sol, enalteceu o trabalho da
Secretaria Municipal de Educação na disponibilização desse tipo de serviço às
comunidades carentes da Cidade. O Vereador João Antonio Dib, registrando o
transcurso, no dia primeiro de junho do corrente, do trigésimo aniversário do
Hospital Mãe de Deus, homenageou a qualidade dos serviços médicos prestados por
essa instituição. Além disso, salientou a relevância de atividades
assistenciais desenvolvidas por essa entidade, mencionando, em especial, o
Posto de Saúde Avançado e o Centro Comunitário na Vila Gaúcha e atendimentos
gratuitos prestados pela Unidade Móvel em comunidades carentes. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador José Ismael Heinen reiterou a postura contrária do
Democratas ao aumento da carga tributária nacional e rechaçou proposta de
criação de tributo destinado a financiar a saúde pública no País, argumentando
que recursos oriundos da cobrança da CPMF, instituída com esse fim, não foram
integralmente aplicados nessa área. Sobre o tema, criticou a política econômica
implementada pelo Governo Federal. O Vereador João Antonio Dib defendeu a
redução do número de integrantes nas Casas Legislativas do País, traçando um
comparativo entre o número de Deputados e Senadores e diferenças
socioeconômicas existentes entre o Brasil e os Estados Unidos da América.
Também, criticou a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição, cuja
aprovação causaria o aumento do número de Vereadores e a redução do índice percentual
do Orçamento Municipal destinado a este Legislativo. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pelo Governo, o Vereador Professor Garcia noticiou a inauguração, hoje, de
cinco creches comunitárias entregues pelo Governo Municipal à população e
comentou o pronunciamento do Vereador Adeli Sell, em Comunicações, acerca das
condições gerais do Centro da Cidade. Ainda, analisou dados referentes à
arrecadação de impostos, investimentos em saúde pública e recuperação
financeira da Prefeitura Municipal de Porto Alegre. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER,
pela oposição, o Vereador Zé Valdir externou sua contrariedade às políticas de
participação popular desenvolvidas pelo Executivo Municipal, notadamente quanto
ao funcionamento do Orçamento Participativo e dos Conselhos Municipais. Também,
criticou programas realizados pela Prefeitura Municipal de Porto Alegre na área
da segurança pública e reportou-se aos posicionamentos adotados pelo Governo
Federal quanto à instituição e arrecadação de tributos no País. Em COMUNICAÇÃO
DE LÍDER, o Vereador Luiz Braz discorreu sobre o trabalho desenvolvido pela
Comissão Especial constituída para analisar Projeto de Lei que revisa o Plano
Diretor de Desenvolvimento Urbano Ambiental. Nesse sentido, manifestou-se sobre
a participação do Fórum de Entidades nos debates relativos à matéria e
registrou seu compromisso no sentido de fazer com que o resultado final dos
trabalhos traga as melhores soluções para o ordenamento urbano do Município. A
seguir, nos termos do artigo 94, § 1º, alínea “f”, do Regimento, o Senhor
Presidente concedeu TEMPO ESPECIAL à Vereadora Neuza Canabarro, que contraditou
o pronunciamento efetuado pelo Vereador Luiz Braz em Comunicação de Líder,
defendendo a forma como os integrantes do Fórum de Entidades vêm intervindo no
processo de discussão do Projeto de Lei que promove a revisão do PDDUA. Ainda,
declarou que os prazos concedidos pela Comissão Especial para a avaliação do
tema são exíguos e impossibilitam sua análise mais aprofundada. Em
continuidade, a Vereadora Sofia Cavedon manifestou-se acerca do pronunciamento
da Vereadora Neuza Canabarro em Tempo Especial. Em continuidade, nos termos do
artigo 94, § 1º, alínea “f”, do Regimento, o Senhor Presidente concedeu TEMPO
ESPECIAL ao Vereador Luiz Braz, que, avaliando o trabalho desenvolvido pelo
Fórum de Entidades e pela Comissão Especial constituída para analisar Projeto
de Lei que implementa revisão no PDDUA, bem como os prazos estipulados para a
realização dos trabalhos, ressaltou que, não obstante a importância da
participação desses colegiados, caberá ao Plenário da Câmara Municipal de Porto
Alegre a decisão final sobre a matéria. Em PAUTA, Discussão Preliminar, 2ª
Sessão, estiveram o Projeto de Lei Complementar do Executivo nº 004/08, discutido
pelo Vereador João Antonio Dib, o Projeto de Lei do Executivo nº 026/08,
discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Guilherme Barbosa, Carlos
Todeschini, Carlos Comassetto e Adeli Sell. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador
Alceu Brasinha comparou dados alusivos ao número de habitações populares
construídas pelo Departamento Municipal de Habitação durante a gestão do Senhor
José Fogaça à frente do Executivo Municipal e em períodos anteriores. Ainda,
referiu-se às obras viárias realizadas na Avenida Baltazar de Oliveira Garcia,
analisando os impactos dessa intervenção na economia local, especialmente no
que diz respeito aos comerciantes que desempenham suas atividades naquela área.
Às dezessete horas e dezoito minutos, constatada a inexistência de quórum, a
Senhora Presidenta declarou encerrados os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores
para a Sessão Ordinária da próxima segunda-feira, à hora regimental. Os
trabalhos foram presididos pelos Vereadores Sebastião Melo, Claudio Sebenelo,
Carlos Todeschini e Ervino Besson e pela Vereadora Maria Celeste, esta nos
termos do artigo 27, parágrafo único, do Regimento, e secretariados pelo
Vereador Ervino Besson. Do que eu, Ervino Besson, 1º Secretário, determinei
fosse lavrada a presente Ata, que, após distribuída e aprovada, será assinada
por mim e pelo Senhor Presidente.
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo):
Em votação as Atas disponíveis nas Pastas Públicas do correio eletrônico: Atas
da 30ª Sessão Ordinária e das 11ª, 12ª, 13ª e 14ª Sessões Solenes. (Pausa.) Os
Srs. Vereadores que as aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADAS.
Passamos
à
TRIBUNA POPULAR
O Sr. Valter Ferreira da Silva,
representando o Sindicato dos Trabalhadores Condutores de Utilitários em Duas
ou Três Rodas, Motorizados ou Não de Porto Alegre, Grande Porto Alegre e Região
- RS/SINDIMOTO, está com a palavra, pelo tempo regimental de 10 minutos, para
tratar de assunto relativo à regulamentação da atividade de motobói e custo da
carteira nacional de habilitação por financiamento.
O SR. VALTER FERREIRA DA SILVA: Sr. Presidente, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, telespectadores da TVCâmara, demais pessoas que visitam esta Casa e
toda a assistência, em nome da minha categoria, da qual me honro muito, quero
agradecer a esta Casa por mais esta oportunidade de nós, motociclistas e
motobóis, virmos aqui reivindicar o que já se vem reivindicando desde o
nascimento do Sindicato, o SINDIMOTO. Quando o Sindicato nasceu, em 1998, o
nosso objetivo era, única e exclusivamente, regulamentar, qualificar, fazer com
que a nossa categoria existisse de direito, de fato e, acima de tudo, que
tivesse por parte da Segurança Pública uma fiscalização maior no que tange ao
alto índice de roubo de motos. E não só isso! Há, também, vários jovens, entre
18 e 25 anos, que se habilitam e, infelizmente, por falta de um conhecimento
melhor do veículo, e pela precariedade do ensino, acabam envolvendo-se em
acidentes, tendo as suas vidas ceifadas abruptamente; muitos ficam mutilados,
até inoperantes para o exercício de sua vida profissional.
Na
última quarta-feira, dia 28 de maio, no Jornal Diário Gaúcho saiu uma matéria
que nos chamou muito a atenção, principalmente da minha categoria de
profissionais. Segundo a matéria, no crime, a moto vale mais do que o carro.
Isso é assustador, porque a nossa categoria não tem qualquer parte nisso, e
recai sobre ela essa responsabilidade por estar, no seu dia-a-dia, cruzando
ruas e vias, buscando e levando, atendendo aos que solicitam os nossos
serviços. A Lei que buscamos regulamentar, que foi aprovada por esta Casa e
sancionada pelo Prefeito Municipal em 8 de dezembro de 2006, caminha já para os
seu segundo ano, e, até agora, nós perguntamos:, o que foi feito? Eu chego, às
vezes a me questionar o porquê de a EPTC ser tão fechada e não aceitar a
participação do SINDIMOTO, ou até mesmo de outras entidades envolvidas com o
trânsito, para contribuir no processo de regulamentação. Até a presente data,
expediram-se apenas por essa Autarquia, responsável pelo trânsito e pela vida
das pessoas que usufruem das vias, duas resoluções: uma que dizia que os
motobóis fizessem cursos de qualificação, mas não os implementou; e uma
segunda, que trata da vistoria veicular. Aí eu pergunto ao senhores e ao
público que nos assiste: o que representam para nós essas duas portarias? A
primeira até é importante, trata da regulamentação de cursos de qualificação;
mas por que não foram implementados para que a nossa categoria tivesse a
oportunidade, ou tenha a oportunidade de se preparar até que se seja
regulamentada a Lei nº 10.115? Todas as vezes que procuramos a EPTC, todas as
vezes que tentamos buscar a regulamentação, a resposta que obtivemos é que a
coisa está andando devagar, tão devagar que podemos até afirmar que está
parada. E na última informação que obtive, através do departamento jurídico,
Srs. Vereadores, a nossa Lei está na “geladeira”. Acho que chegou o inverno e
aproveitaram para gelar a Lei nº 10.115, enquanto, aqui fora, assistimos a uma
avalanche de acidentes - não dos nossos profissionais, apesar de fazermos parte
-, mas de muitos outros jovens que nem profissionais são, e de outros que se
aventuram no meio da nossa categoria sem qualquer preparo, envolvendo-se em
acidentes, encarecendo não só o sistema, mas também o sistema de habilitação
desse, que eu não posso classificar de profissional, mas desse aventureiro que
procurou, dentro da nossa categoria, profissionalizar-se ou buscar o seu
sustento.
E
o que é pior: é alto índice de roubo de motos. São sete motos roubadas por dia,
não só as tiradas de nós, mas também de outros setores, e solicitamos à Brigada
Militar - o órgão fiscalizador -, que afirmou fazer o que pode. Eu só posso
chegar a uma conclusão: a quem devemos recorrer?
Resta-nos
usar a tribuna desta Casa e pedir aos senhores Vereadores que nos ajudem. Não
há outro caminho a percorrer, outra solução, a não ser vir a esta Casa, a esta
tribuna, e dizer a toda a sociedade que, infelizmente, não temos a quem
recorrer.
Quero
dizer aos senhores Vereadores, Vereadoras, telespectadores, que, aliado a isso,
temos o alto custo da carteira de habilitação, o que está sendo provado pelas
investigações que estão sendo feitas.
O
Detran, na administração anterior, expediu a Portaria nº 119, cuja cópia
deixarei aos senhores, em que diz que para financiar as carteiras, o futuro
habilitado deverá financiá-la através de bancos ou agentes financeiros. Só que
isso encarece a carteira em quase 400 reais no seu preço final. E no cartão de
crédito, nós sabemos, são mais de 7% de juros, e, pelas financiadoras que estão
por aí, chegam a 5%.
Em
decorrência disso, os bancos não estão tendo a oportunidade, não foram
procurados - e eu fui constatar no Detran, onde eles detêm um juro menor para
facilitar a vida de quem quer tirar a carteira, principalmente, os meus
colegas, futuros motociclistas, que, pela renda, não têm condições de ter um
cartão de crédito com um saldo para bancar o custo da carteira, e acabam caindo
nas garras dessas financiadoras, com juros exorbitantes, encarecendo ainda mais
o valor da carteira.
E
para mais uma coisa peço a ajuda dos senhores: para que se oficie o Detran,
para que se possa, através de outras entidades financeiras, fazer a redução
desse alto custo da carteira.
Gostaria de acrescentar
que os profissionais que atuam na área, tanto examinando quanto treinando esses
alunos e futuros motoristas, pilotos e motociclistas que fazem um trabalho
sério, responsável, honesto, acabam sendo subjugados ou até mesmo julgados, -
também sou examinador e instrutor de trânsito -, pelos altos índices de
reprovação. Mas o alto índice de reprovação se dá pelo fato de as pessoas não
estarem preparadas devidamente para enfrentar um trânsito difícil, maldoso, e
que ceifa a vida da pessoa por um momento de descuido, de distúrbio ao volante
ou quando pilota uma moto. Portanto, senhores, o SINDIMOTO não vai se calar; o
SINDIMOTO não vai permitir, não vai deixar de cobrar de quem quer que seja a
responsabilidade de buscar a regulamentação e o seu cumprimento, porque
queremos-nos diferenciar daqueles que cometem atos ilícitos. Inclusive foi
aprovado por esta Casa um Projeto onde todos nós, profissionais, teremos que
tirar os nossos capacetes ao chegar em qualquer estabelecimento. É bastante
louvável? É. Mas o jornal Diário Gaúcho (Mostra o jornal) deixa claro que
aquele que quer cometer um delito, não é por estar com ou sem capacete; não é
com uma balaclava, que a gente também usa por baixo na época do inverno; não é
proibindo de entrar ou sair: ele vai cometer! E qual é a importância disso?
Regulamentar a nossa categoria, tentar “separar o joio do trigo”, para que
realmente a Brigada possa chegar nessas pessoas que cometem esses delitos, por
isso a importância da regulamentação, inclusive diferenciando cor de moto, cor
de colete, cor de capacete, que deve estar devidamente numerado, e, com todas
essas especificações, ao cometer qualquer infração, qualquer delito, qualquer
atropelamento e venha a fugir do local sem dar atendimento, ficará fácil
localizar, porque haverá um registro na EPTC, assim como os taxistas têm.
Então, com o veículo identificado e estando registrado no Município, é fácil
punir-se aquele infrator.
Hoje, da maneira como se
encontra a minha categoria, qualquer um é subjugado, maltratado e desrespeitado
simplesmente por ser motobói e estar sobre uma moto. Por isso nós lutamos, e
continuaremos nessa luta em busca dessa regulamentação, em busca do respeito,
em busca da profissionalização. E quero aqui, mais uma vez, cobrar da EPTC que
seja mais humilde, que respeite as entidades representativas, aceite as nossas
sugestões, porque nós sabemos que temos a capacidade e temos conhecimento
suficiente para contribuir no processo dessa regulamentação.
Quero, nesta oportunidade,
Sr. Presidente, agradecer a V. Exª e aos senhores Vereadores e Vereadoras por
esta oportunidade, e concluo pedindo ajuda desta Casa na redução do preço da
carteira, na moralização do serviço e na regulamentação dos motociclistas que
tanto precisam. Nós precisamos, juntos, combater o alto índice de acidentes e
mortes que ocorrem por puro despreparo e por falta de oportunidade de se
qualificar e de se melhorar, inclusive com a contribuição maior por parte de
quem tem a responsabilidade de cuidar do trânsito municipal. Muito obrigado
pela oportunidade, e uma boa tarde a todos.
(Não
revisado pelo orador.)
(O
Ver. Ervino Besson assume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Ervino Besson): Muito
obrigado, Sr. Valter. Convido V. Sª para fazer parte da Mesa. É a Câmara
Municipal que agradece a V. Sª, que preside o Sindicato, por ter vindo a esta
Casa prestar este esclarecimento. A Casa sente-se muito honrada em recebê-lo.
O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Em
nome da Bancada do Partido dos Trabalhadores, quero saudá-lo, Sr. Valter
Ferreira da Silva, Presidente do Sindicato - a Verª Margarete Moraes, Ver.
Aldacir Oliboni, Ver. Guilherme Barbosa, demais Vereadores aqui presentes, a
nossa Bancada -, e dizer da nossa solidariedade pela luta, pelo trabalho, pela
sobrevivência da categoria, pois são mais de 40 mil na Cidade que fazem o
sustento das famílias através dos ganhos, da geração de renda e prestam
importantes serviços para a dinâmica da economia, das comunicações, do
transporte em toda a Cidade. Então, vocês têm um papel muito, muito importante!
Tenham também a nossa solidariedade na luta pelo rebaixamento do custo da carteira. Nós estamos acompanhando esse escândalo que está sendo muito bem tratado pela CPI do Detran, e, Ver. Ervino, quiçá a Justiça ponha todos esses que lesaram os gaúchos na cadeia, porque é o que merecem, e nada mais do que isto! Terão o julgamento adequado e vão responder por isso. Também sei das dificuldades de estacionamento, por exemplo no Centro, pois havia ali na Alberto Bins, em frente ao Hotel Plaza, e que foi simplesmente retirado pela EPTC, pela Prefeitura, criando mais dificuldades e mais transtornos em vez de ajudar a dinâmica que representa o trabalho dos motobóis. Tenha aqui também todo o nosso apoio para a implantação da lei de regulamentação da categoria e dos serviços, porque isso já está incorporado à Cidade e é uma questão que só vai crescer, porque a dinâmica assim o impõe na vida de todos nós. Um abraço, e tenha a nossa solidariedade da Bancada do PT.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR.
PRESIDENTE (Ervino Besson): Muito obrigado, Ver. Carlos
Todeschini.
O Ver. Claudio Sebenelo está com a palavra, nos termos do art. 206 do
Regimento.
O SR. CLAUDIO
SEBENELO: Meu caro Presidente do Sindicato, Valter Ferreira,
lutador pela causa; V. Sª tem se postado como presidente do sindicato com
grande dignidade em relação à sua classe, e tem a minha admiração pessoal. Mas,
além disso, quero dizer que, como Vereador da base do Governo, envergonho-me de
estar há um ano e meio pedindo, clamando pela regulamentação da lei dos motobóis,
que inclui, não só a questão da educação, mas a questão do registro, a questão
do acidente de trânsito, da verdadeira chacina a que são submetidos os
motociclistas de Porto Alegre, com 64 mortes no ano passado; pelo menos, a
questão dos motobóis pode ajudar a regulamentar essa questão. Não entendemos o
porquê de levar-se tanto tempo para fazer a regulamentação de um assunto
extremamente candente e de vida ou morte. Essa lei não se fez, Presidente
Valter, só nas ruas de Porto Alegre; ela se fez nas emergências dos hospitais,
ela se fez com preocupação na área de Segurança, ela protege o motobói.
Por isso, pela grandeza do texto da lei, ela
merecia um tratamento muito melhor. Há um ano e meio estamos lutando por essa
lei, não conseguindo a sua regulamentação. Acho que este é um fato grave e que
deve merecer a consideração do Sr. Prefeito, de uma forma bem mais enérgica da
que estão nos submetendo neste momento, com toda essa Lei no esquecimento;
esquecendo, antes de tudo,
aquele menino, aquele motobói que estava trabalhando, que ontem estava deitado,
estirado no chão, próximo à morte. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
(O Ver. Sebastião Melo
assume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra, nos termos do art. 206 do
Regimento.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo
Sr. Presidente da Câmara de Vereadores, quero cumprimentar o particular amigo e
competentíssimo Presidente do Sindicato dos Trabalhadores Condutores de
Utilitários em Duas ou Três Rodas, Motorizados ou Não de Porto Alegre, Sr.
Valter Ferreira da Silva. Sr. Presidente, em nome do Democratas, eu quero fazer
três considerações sobre o que foi exposto para nós. Primeiramente, sobre os
cursos de habilitação para motociclistas, e, principalmente, para motobói. O
motobói é uma profissão em que o trabalhador, humilde, usa a sua moto para
tirar dali o seu ganha-pão, ter a sua profissão e tirar o sustento da sua
família. Certo seria que os cursos de habilitação fossem feitos com mais facilidade,
com mais amenidade, e também, em troca disso, que fosse exigido, realmente, a
assiduidade, a obrigatoriedade do seu uso.
A
segunda consideração é sobre a regulamentação das leis que nós, Legisladores,
em nível Municipal, Estadual ou Federal, colocamos em discussão, analisamos e
aprovamos, são sancionadas, e aí o Executivo usa de uma prerrogativa injusta de
não regulamentar. Temos visto, aqui, também, a lei dos desmanches, em nível
Estadual, não podendo ser usada por falta de regulamentação, apesar de ter sido
aprovada por unanimidade.
A
última consideração, Sr. Presidente, é sobre a lei dos capacetes, de minha
autoria, aprovada por unanimidade nesta Casa, sancionada pelo Prefeito. Em
parte também esperamos a regulamentação, em parte ela vai começar a ser usada,
por teimosia dos envolvidos, porque quando nós fizemos essa lei, eu sempre
disse, e continuo dizendo, que os capacetes foram feitos para salvar vidas
humanas, e não para serem utilizados por bandidos, por marginais, para
cometerem o ilícito e se esconderem atrás do capacete, como uma forma de
proteção e de anonimato. Nada contra essa profissão maravilhosa de motobói, o
problema é o uso que é dado ao objeto. Pode-se fazer uma comparação com o uso
dos celulares, quando entram em nossos presídios: o bandido usa o celular para
fazer a manobra de assassinos no nosso País. Agora tem uma lei que proíbe o seu
uso, se alguém for pego, ele será punido com severidade também. A lei tem que
existir; tem que existir a lei para nos abrigar com esses direitos.
Parabéns,
sucesso continuado à frente desse Sindicato tão importante, porque hoje nós
temos, nos acidentes, o maior número de mortes e de despesas que este País tem
na Saúde. Parabéns! Precisamos muito da sua competência e da sua
responsabilidade para com esse Sindicato, que tem esse desafio pela frente.
Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Beto
Moesch está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. BETO MOESCH: Sr.
Presidente, Sras Vereadoras e
Srs. Vereadores, falo pela Bancada do Partido Progressista - Ver. João Antonio
Dib, Ver. João Carlos Nedel -, eu gostaria apenas de agregar algumas questões
trazidas pelo Ver. Ismael e pelo Ver. Claudio Sebenelo. Primeiro: se realmente
existe - e existe - o serviço da chamada atividade de motobói, ela existe e
precisa ser regulamentada, porque somente assim a sociedade pode - como toda
ela quer - disciplinar essa atividade. E é muito bom ver que a própria
atividade quer isso também. Então, em princípio, há aqui uma convergência.
Eu gostaria apenas de acrescentar - como falei, que
meus colegas já colocaram - o seguinte: todas as cidades do mundo têm problemas
realmente de disciplinar a atividade que faz comércios em gerais: transportes,
taxistas, camionetes, caminhões que fazem qualquer tido de transporte, no caso
de Porto Alegre aqueles que têm as placas vermelhas. Então, faço o apelo para
que com essa regulamentação que nós defendemos, que venha também todo um
processo de maior rigor, como o Ver. Claudio Sebenelo colocou hoje: educação de
quem está se utilizando desse serviço, sendo, inclusive, uma referência para a
Cidade e para os cidadãos, como muitas vezes ocorre com os taxistas em todas as
cidades do mundo, e, também, sendo exemplo na condução em relação à poluição em
todas as suas formas: poluição sonora e poluição atmosférica principalmente.
Que essa atividade, de uma certa forma regularizada e especialmente concedida
pela sociedade e pelo Poder Público, se agregue ao próprio Poder Público para que
possamos ter uma Cidade mais civilizada e com mais qualidade.
Parabéns pela sua militância neste Processo.
Obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está
com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O
SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Sr.
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sr. Presidente do Sindicato, Valter Ferreira;
eu acho que tudo o que aqui foi falado tem crédito. Tenho certeza de que essa
angústia da dependência com o Executivo será, no mínimo, justificada pelo nosso
Líder, Ver. Professor Garcia. Eu quero apenas lembrar que, muitas vezes, no
trânsito, nós nos deparamos com condutores de moto, assim como de automóveis,
que não têm a mínima educação. Mas isso é geral, isso é da sociedade, assim
como nós encontramos motoristas e motoqueiros que têm cuidado, que têm
prudência.
O que eu lamento é que, às
vezes, há generalização. Muitas vezes, no trânsito, se reclama do motoqueiro de
um lado, e lá, na outra ponta, aquele que está aguardando o serviço dele está
na angústia de recebê-lo. Esse profissional ganha pela produção, e talvez aí
esteja o grande problema disso tudo. Na verdade, é uma profissão nova, e nós
precisamos entender que tudo aquilo que é novo carece de aprimoramento. Eu acho
que é válida a sua vinda nesta Casa, e é válido o debate também. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O
Ver. Professor Garcia, Líder do Governo, está com a palavra, nos termos do art.
206 do Regimento.
O
SR. PROFESSOR GARCIA: Prezado
Valter Silva, Presidente do Sindicato dos Condutores, acabei de receber uma
correspondência da EPTC, que diz o seguinte (Lê.): “Serviço e entrega e coleta
de pequenas cargas mediante a utilização de motocicletas. I - Do Curso de
Formação. O serviço foi instituído por meio da Lei 10.115/06, permitindo a
prestação de serviços por pessoas físicas e jurídicas.
Após
o advento da referida legislação, passou a existir a necessidade de
regulamentação, tendo em vista a complexidade no que tange à implantação de um
novo modal na cidade de Porto Alegre.
Com
a necessidade de regulamentação, no ano de 2007, foi editada a Resolução
007/2007, que veio assim ementada: ‘Dispõe sobre procedimentos e normatização do
Curso Especial de Treinamento e Orientação e do Curso Complementar Prático de
Treinamento para Motociclistas Profissionais para o Serviço de Entrega e Coleta
de Pequenas Cargas Mediante a Utilização de Motocicletas no Município de Porto
Alegre.’
Assim, a Secretaria Municipal de Transportes
entendeu, inicialmente, em regulamentar o Curso de Treinamento, tendo em vista
que o único requisito que dependia da iniciativa do Poder Público para que o
interessado preenchesse os requisitos da lei era exatamente o curso de
formação.
II - Colete, Capacete e Baú. A regulamentação
depende das normas do Contran, padronizando o uso do colete, capacete e baú.
A questão do colete está sendo estudada, pois o
custo é elevado, o que pode criar empecilhos aos motociclistas.
III - Cadastro e vistoria. Em reunião realizada em
21 de abril de 2008, na sede da EPTC, onde compareceu, inclusive, representante
da PROCEMPA, definiu-se que o sistema informatizado que gerenciará tanto o
cadastro quanto a vistoria deverá ser implementado em conjunto com os demais
modais que estão passando também por revisão e nova padronização.”
Vou passar-lhe às mãos este documento. Muito
obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): O Ver. Aldacir
Oliboni está com a palavra, nos termos do art. 206 do Regimento.
O SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre
Presidente, Ver. Sebastião Melo; Sr. Valter, Presidente do SINDIMOTO, que hoje
visita a Câmara de Vereadores de Porto Alegre, nossa saudação pela vinda e,
principalmente, pelo tema abordado.
São levantadas duas questões fundamentais, Sr.
Presidente, e é preciso que a Câmara inclusive se solidarize com esta questão.
Este Projeto de Lei, ora votado aqui na Câmara, de autoria do Ver. Claudio
Sebenelo, recebeu muitas emendas do Ver. Haroldo, deste Vereador e de outros
Vereadores e, por isso, houve a possibilidade de aprová-lo, mas, até então,
segundo o Valter, este Projeto não foi regulamentado. Esta é a primeira
questão: acho que a Casa deve encaminhar um ofício, porque é importante que
seja regulamentada a Lei não só para reduzir acidentes, mas também para
facilitar o cumprimento da Lei.
A segunda questão que o Valter traz para nós é a
questão da carteira do motociclista, para que ela seja barateada. A gente sabe
muito bem do problema que está acontecendo com a CPI do Detran na Assembléia Legislativa.
Então, acho também importante a nossa solidariedade nisso, de estarmos
vinculados, inclusive, ao Projeto de Lei, para que essa carteira seja
barateada, enfim, que tenha um custo real e que não continue nesse viés de
desvio de recursos, onerando os cofres do cidadão que quer tirar a carteira
para poder-se habilitar. Portanto, são duas questões, e acredito que a Casa
deva se manifestar para poder facilitar a relação do Sindicato com os parceiros
associados a ele. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Agradeço pelas
manifestações.
A Presidência, meu querido Valter, vai, de pronto,
solicitar à Diretoria Legislativa que, no mais rápido tempo possível, possa
mandar as notas taquigráficas do pronunciamento de quem usou a Tribuna Popular,
as manifestações dos Srs. Vereadores, tanto ao Sr. Prefeito Municipal quanto ao
Secretário Senna, como forma de contribuição para a questão aqui suscitada.
Portanto, agradecemos a sua presença e quero me somar às manifestações das
Bancadas.
Estão suspensos os trabalhos.
(Suspendem-se os trabalhos às 14h52min.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo - 14h54min): Estão
reabertos os trabalhos.
O Ver. Almerindo Filho solicita Licença para
Tratamento de Saúde na data de hoje, 29/05/08. A Mesa declara empossado
o Ver. Zé Valdir, em função da impossibilidade de assumirem os Vereadores
Gerson Almeida e Mauro Pinheiro.
Passamos ao
GRANDE EXPEDIENTE
O Ver. Claudio Sebenelo
está com a palavra em Grande Expediente.
O SR. CLAUDIO SEBENELO: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores, esta semana vai ser marcada por uma extraordinária
vitória da cidade de Porto Alegre, pelo denodo, pela persistência do Prefeito
José Fogaça. São inauguradas, hoje, nove novas creches.
Outro dia, há mais ou menos duas semanas, a
jornalista Rosane de Oliveira, que escreve sobre a área política no jornal Zero
Hora, teve a inspiração de publicar quase uma coluna inteira dedicada à
Educação Infantil e às estatísticas da Educação Infantil em Porto Alegre. A
herança deixada ao atual Prefeito é, realmente, de pedir o chapéu e ir embora,
tal a forma como se tratava a criança na cidade de Porto Alegre, pela sociedade
porto-alegrense e, inclusive, por governos e pela Prefeitura. Aí então surge uma luz: nove creches
serão inauguradas agora. O número de vagas - só dessas creches - ultrapassa
duas mil crianças. Por que esse acontecimento é simbólico? Porque talvez a
forma mais reacionária de se tratar esse assunto é dizer que não há lucro no
investimento nas creches. Mas essas crianças de risco que vão para as nossas
creches, no dia seguinte, no momento seguinte em que são adotadas pelas
creches, quando uma mãe precisa trabalhar, ou quando uma família não tem mais
condições de criar seus filhos, no dia seguinte, elas começam a florescer, começam
a mudar de olhar, começam pela educação até formar a sua cabecinha
privilegiadamente, a ter todos os direitos dos cidadãos incluídos socialmente,
dos cidadãos desenvolvidos. Há um processo de igualdade, com as creches,
voltada para a Educação Infantil; há um processo de eqüidade, de igualdade
entre aquelas crianças que não têm recursos econômicos e as crianças ricas.
Essas que não têm recursos econômicos passam a ser tratadas com amor por
médicos, dentistas, psicólogos, assistentes sociais, pedagogos, psicoterapeutas.
Pois é esse atendimento de Primeiro Mundo que resgata as nossas crianças, é aí
que se faz prevenção da criminalidade. É nessa idade que a criança tem o seu
sistema nervoso, o seu perfil, o seu caráter definidos para o resto da vida,
esse é o local de ação do Estado, evitando, dessa forma, que, ao invés de essa
criança seguir uma carreira, uma vida com educação, com todos os pré-requisitos
de cidadania, ela vá morrer precocemente nas prisões, nas FEBEMs, ou à margem
das grandes cidades. Esta é uma visão direta de um problema que o Governo ousa
enfrentar; e nove creches têm um significado fantástico no resgate da cidadania
dessas crianças. Cidadania esta negada desde o primeiro dia de suas vidas, onde
o não figura em todas as páginas dos dicionários dos miseráveis. É essa a
mensagem que queremos desenvolver quando, no momento da inauguração dessas
creches, queremos fazer referência ao trabalho feito no Tribunal de Contas do
Estado, comandado pelo Conselheiro do Tribunal de Contas do Estado, Dr. Cezar
Miola. O Dr. Miola, ao invés de ir buscar nas contas do Estado somente as
questões orçamentárias, somente as questões administrativas, buscou nesses
números dados de utilização do orçamento, proporcionalmente, em relação às
crianças, e ele viu que é vergonhosa a situação do Rio Grande do Sul. Na cidade
de Caixas, apenas 10% das crianças têm acesso a creches públicas; na Cidade de
Porto Alegre, 27%. Pelos orçamentos, de que transparecem como indicadores
fundamentais da preocupação social de um Governo, fundamentalmente essa
questão: a Cidade de Porto Alegre tem 27%, isso é, 73% das nossas crianças das
vilas que precisam de creches não têm acesso a elas.
Essa
é a denúncia fundamental desse trabalho acadêmico, cientificamente rigoroso,
cheio de dados estatísticos fiéis, porque a infidelidade estatística, nesse
caso, é punida e é punida rigorosamente; e as Prefeituras têm que dar esse tipo
de informação e retorno ao Tribunal de Contas do Estado. Por isso nós chegamos
à triste conclusão de que cidades importantes como Porto Alegre e outras
capitais do Brasil - aí, então, a importância da criação do Ministério das
Cidades, criação esta que ainda não correspondeu ao que se precisa na cidade,
mas que melhorou muito a visão dos problemas estatísticos de todas as capitais
brasileiras no País - vêm mostrando que esse indicador social faz com que nós
tenhamos nas próximas gerações uma quantidade insuportável de marginais, de
criminosos, que nós estamos fabricando por ter omitido, como Governos de anos
anteriores, a proteção às nossas crianças, a Educação Infantil, que é a
educação mais importante do País, que é muito superior em importância à
pós-graduação, ao doutorado ou pós-doutorado. As crianças precisam ter esse
tipo de proteção! Esse discurso nós fazemos em todas as Legislaturas - essa já
é a terceira Legislatura - não como um pedido, mas como uma denúncia, como um
libelo a favor da Educação Infantil, essa Educação Infantil que tem
continuidade na Educação dos colégios. Como entregar uma massa crítica tão preciosa
de gente, de cabeças maravilhosas, que podem sair de uma creche para 82% das
escolas públicas brasileiras que não conseguem alfabetizar suas crianças?
Nossos analfabetos funcionais estão entre 82 e 83% nas escolas públicas
brasileiras. Por isso Cristovam Buarque, outro dia, no Senado, disse: “Crescer
é distribuir cestas básicas; agora, ser grande é não precisar delas”. É
Educação, Educação Infantil, educação lá da creche, educação no nascimento,
educação no pré-natal, educação da mãe, escolaridade da mãe para proteger a
criança, isso é fundamental!
O
Sr. Beto Moesch: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Ver. Sebenelo, eu, que conheço bem
V. Exª, só estou lembrando de algo que também é tão precioso quanto as creches,
e nós já debatemos isso várias vezes, que são as praças e parques devidamente
equipados como sendo uma extensão da escola, e a recíproca é verdadeira, da
Educação Fundamental para as crianças da Cidade. Parabéns pelo pronunciamento.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Parabéns
pelo seu aparte, que é absolutamente oportuno e precioso como raciocínio, muito
obrigado.
O
Sr. Dr. Raul: V. Exª
permite um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Claudio Sebenelo,
também o cumprimento pelo belo pronunciamento e quero dizer também da nossa luta
em comum pela criança. Temos um Projeto nesta Casa sobre a revigoração do PIM -
Primeira Infância Melhor -, que faz com que as crianças sejam atendidas e
qualificadas no seu sensório, no seu carinho com a mãe, toda essa comunicação
entre a mãe e a criança, que é tão importante e é complementada pelas nossas
creches. Quero também falar da nossa grande similaridade em termos de idéias em
função do planejamento familiar, porque sabemos que ele tem tudo a ver, na
nossa comunidade, com as nossas crianças e com a qualificação também através da
família, fazendo com que as nossas crianças sejam aquelas que realmente possam
criar uma sociedade com mais qualidade, que sejam bem tratadas e bem-educadas.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Muito
obrigado, seu aparte é de grande importância no meu pronunciamento.
O
Sr. Carlos Todeschini: V.
Exª permite um aparte? (Assentimento do orador.) Obrigado, Ver. Sebenelo.
Cumprimento-o pela manifestação, também, e quero registrar que, ontem, tive
oportunidade de acompanhar a inauguração da creche na Rua das Baias, próxima ao
presídio, e isso é fruto de uma luta longínqua. Pelo menos há nove anos, a
comunidade lutava pela creche, o que foi muito difícil, porque, primeiro, teve
que ser aprovada no OP, depois, conseguir a doação do terreno por parte do
Estado. Enfim, ontem, toda a comunidade comemorava de maneira muito eufórica a
inauguração da creche, homenageando assim Maria Bastos, ou Tia Maria - que
liderou todas aquelas lutas -, ao dar seu nome à creche. Então, agradeço a
oportunidade de fazer esse registro, porque foi muito importante, marcante. Com
muita alegria e entusiasmo, aquela comunidade participou ontem do ato de
inauguração.
O
SR. CLAUDIO SEBENELO: Muito
obrigado pelo aparte, Vereador, mas é extremamente simbólica essa questão que o
Senador Cristovam Buarque está levantando no Brasil inteiro, esse neologismo
que ele traz para a nossa análise, que é a questão do educacionismo. V. Exª,
Verª Neuza Canabarro, está muito ligada à área da Educação e sabe tão bem
quanto eu que educação e saúde são irmãs siamesas, andam juntas, e muitas vezes
o nosso insucesso médico, tratando as nossas crianças desnutridas, está muito
ligado à fome, mas está também muito ligado à escolaridade da mãe. Nós, que
preconizamos nesta Câmara o melhor tratamento às nossas crianças na cidade de
Porto Alegre, que não só tem como símbolo o problema das creches, mas tem, Ver.
Luiz Braz, muito e principalmente o tratamento que o nosso Conselho Tutelar dá
às crianças, a forma abastardada como ele foi escolhido, e a denúncia, hoje, de
um pedido de cassação de um Conselheiro Tutelar que se negou - está aqui nesta
Câmara o que foi apregoado agora - a prestar atendimento às crianças, faz com
que nós continuemos nessa luta contra os favores, contra os Partidos, contra alguns
políticos, contra algumas religiões, no sentido de que as nossas crianças e
adolescentes sejam tratados por Conselheiros Tutelares com curso superior
correlato e que tenham todo o preparo e toda a técnica necessárias para fazer
esse atendimento. Nossas crianças e adolescentes, geralmente tão esquecidos,
estão sendo relembrados, agora, neste momento em que a revivescência da
assistência à criança faz com que nós tenhamos uma esperança de mudança, em
muito pouco tempo, através da Educação. Educação essa que se diz ser lenta, mas
isso não é verdade, pois no dia seguinte ao início de uma educação, há uma
mudança profunda no nosso jovem, na nossa criança, no nosso bebê, na nossa mãe.
É essa a mensagem que eu gostaria de deixar hoje, e gostaria, sim, que ela obtivesse
eco junto aos meus colegas Vereadores no sentido de aprovarem esse Projeto, de
minha autoria, que exige dos Conselheiros Tutelares diploma de curso superior
correlato aos conhecimentos necessários indispensáveis para conduzir as nossas
crianças rumo à esperança, rumo à felicidade.
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Sebastião Melo): Registro a presença das senhoras Edy
Mussoi, Lúcia Machado da Silveira, Rosângela dos Santos Rodrigues, todas do
Movimento das Donas-de-Casa. Muito obrigado pelas suas presenças e parabéns
pelo aniversário que estão fazendo esta semana.
Solicito
ao Ver. Todeschini que assuma os trabalhos, para que eu possa usar o Tempo de
Presidente.
(O
Ver. Carlos Todeschini assume a presidência dos trabalhos.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Sebastião Melo está com a palavra
em Tempo de Presidente.
O SR. SEBASTIÃO MELO: Sr. Presidente, Ver. Todeschini; meus
colegas Vereadores, gostaria da atenção de todos, porque vou falar a respeito
de uma matéria de interesse desta Casa. Todos são sabedores que em 2004 o
Tribunal Superior Eleitoral legislou sobre a questão de vagas de Vereadores.
Solicito ao Ver. Beto Moesch que nos dê atenção, juntamente com o Ver. Claudio
Sebenelo, porque esta é uma matéria de alta relevância para a nossa Câmara.
Dizia eu que, em 2004, na ausência do Congresso Nacional, essa matéria foi
judicializada, e o TSE baixou uma Resolução, reduzindo em torno de oito mil
cadeiras de Vereadores em todo o Brasil. Mas houve essa redução, Srs. Vereadores,
sem que fosse reduzido um centavo de cada Câmara de Vereadores. Essa medida,
portanto, foi profundamente equivocada, porque venderam para a opinião pública
a idéia de que diminuir o número de Vereadores significava diminuir recursos, e
isso não foi verdade. E todos nós aqui sabemos que, para lá do rio Mampituba, e
para baixo do rio Mampituba, muitas Câmaras aumentaram assessores, viagens,
festanças, denegrindo a imagem dos Legislativos.
Esta
Casa não pediu mais três Vereadores, nós achamos que não era necessário, e
vieram mais três Vereadores. Pois agora vejam o que aconteceu ontem e o que
aconteceu anteontem! Naquela ocasião, o Deputado Pompeo de Mattos esteve aqui
com a Deputada Maria do Rosário; quem coordenava a Bancada gaúcha era o
Deputado Mendes Ribeiro, e assumiu, Ver. João Bosco Vaz, conosco,
coletivamente, que não levaria essa matéria em votação neste ano de eleição!
Nós estamos às vésperas de uma eleição, e, de forma leviana, o Congresso
Nacional vota... Esta Casa, hoje, que é franciscana, que não tem farra de
recursos, que gasta 4,5% da Receita efetivada do ano anterior para cumprir as
suas obrigações... pois vai baixar para 2%... Isso significa que não poderá
pagar sequer os funcionários de carreira! Mas isso acontece com todas as
Câmaras das Capitais, e isso tem um nome: irresponsabilidade. Com todo o
respeito ao Poder Regional, ao Poder Central, Srs. Vereadores, mas aquilo que é
de mais importante para o exercício da cidadania são as Câmaras Municipais,
Vereadores, porque é no Município que as pessoas moram, não é na União, não é
nos Estados. Portanto, a Câmara produz a favor da cidadania, de centenas de
pessoas que dia a dia acorrem a esta Casa e a outras em busca das lutas
urbanas! Eu quero aqui registrar que nós, hoje, já falamos com 12 dos 27
Presidentes. Estou indo à Presidência agora, nós vamos falar com os 27
Presidentes, já marquei com o Presidente do Senado, falei com o Senador Pedro
Simon, falei com o Zambiasi, falei com o Paim, os três foram receptivos, os
nossos Senadores gaúchos. Nós estamos indo a Brasília, na terça à noite, os 27
Presidentes, para sermos recebidos pelo Presidente do Congresso; levamos um
documento desta Casa - e pedi aos outros Presidentes que levassem de todas as
suas Câmaras. Se quiserem fazer a coisa certa, Srs. Deputados Federais, então,
primeiro, vamos reduzir o número de Deputados Federais, pois já há demais lá!
Vamos reduzir a gastança do Congresso Nacional primeiro! Vamos reduzir as cotas
dos Srs. Deputados, primeiro, para depois começarem a dizer que querem cortar
nas Câmaras - que não têm onde cortar! Porque aqui não há mordomia, e atesto
isto com a responsabilidade que tenho de representar os 36 Vereadores! Esta é
uma Casa que trabalha, que produz, que não gasta dinheiro à toa! E ela se
concebeu, ao longo da sua história, e não é agora, no apagar das luzes, que
alguém, lá, vai “passar uma régua”, dizendo que a regra do jogo é assim! Não
pode ser assim!
Eu
queria comunicar aos Srs. Vereadores que nós estamos trabalhando nessa direção.
E eu pediria mais: que a gente produzisse um documento coletivo dos 36
Vereadores, que os senhores o redigissem, para eu levar também esse documento
expressando o sentimento dos 36 Vereadores desta Casa.
Agradeço,
Sr. Presidente, pelo espaço, e quero dizer que nós não vamos arredar, porque
entendemos que a democracia representativa tem um papel, e que, dentro da
democracia representativa, os Legislativos Municipais cumprem um papel
indispensável de cidadania! E a cidadania há de falar mais alto, e não medidas
que vêm de cima para baixo de quem quer, às vezes, aumentar cabos eleitorais
aqui ou acolá... Não! Não pode ser desse jeito! O Brasil não pode ser tratado
assim! Muito obrigado, Sr. Presidente. (Palmas.)
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O
Presidente Melo expressa o sentimento dos 36 Vereadores desta Casa, com
certeza.
O
Ver. Dr. Goulart está com a palavra em Grande Expediente. (Pausa.) Ausente.
A
Verª Margarete Moraes está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. MARGARETE MORAES: Prezado
Sr. Presidente dos trabalhos, Ver. Carlos Todeschini, nós queremos cumprimentar
o Ver. Sebastião Melo pela sua posição, pela agilidade de suas ações, pela
agilização de tudo, porque consta também que Porto Alegre vai ganhar mais um
Vereador, serão 37, e os recursos vão baixar; vão baixar de 5% do Orçamento da
Prefeitura para 2%, e isso significa que esta Casa não terá condições de pagar
nem a folha dos seus servidores concursados. Então, esta é uma situação
absolutamente insustentável para a cidade de Porto Alegre.
Eu
queria dizer, em nome da nossa Bancada, que dentre tantas atribuições que os
Vereadores têm, e são muitas em relação à Cidade, consta a fiscalização da
execução orçamentária. Nós fizemos uma análise sobre o primeiro quadrimestre do
ano de 2008, porque, examinando o Orçamento, nós podemos perceber quais são as
verdadeiras prioridades de uma Administração, e também qual a exata eficiência
do gestor, se há coerência, Ver. Oliboni, se há sinceridade entre o discurso e
a prática, entre o que uma Administração diz e o que a Administração faz, ou
entre o discurso e o recurso, porque sem recurso é impossível administrar uma
cidade ou desenvolver programas. Então, vou elencar uma série de programas que
foram criados por este Governo, que, legitimamente, tem o seu direito, mas,
Ver. Carlos Todeschini, eles infelizmente não saíram do papel, porque têm
empenho zero.
Então,
estavam previstos, para o Programa de Regularização Fundiária, 722 mil e 900
reais, e não foi empenhado nada até hoje; até o final de abril não foi feito
nada. E se nós considerarmos que Porto Alegre tem um elevado número de vilas
irregulares, mais de 700 vilas, é muito preocupante que não tenha sido colocado
nenhum centavo na regularização fundiária judicial. Assim como é o caso do
PIEC, as ações de políticas sociais. Estavam previstos, por este Governo,
aprovados por esta Casa, em torno de um milhão de reais, e não foi empenhado
nada; se não foi empenhado nada, significa que nada foi feito. Então,
considerando a situação social dessas famílias atingidas pelo Programa
Integrado Entrada da Cidade, é incompreensível a não-utilização desses
recursos, porque só pode gastar aquilo que foi empenhado.
Nós
podemos ver também qual é o padrão da execução orçamentária até o final de
abril; estamos no final de maio. Em relação aos funcionários, ontem eu
entreguei ao Ver. Garcia, Líder da situação, um ofício da Presidente do Simpa,
pedindo a retomada das negociações entre o Sindicato dos Municipários e o
Governo Municipal, isso faz parte da cidadania, faz parte da democracia, das
relações negociais entre o sindicato e o Governo. E agora nós podemos perceber
que no item Revisão do Plano de Carreira estavam previstos dez mil reais; no
Apoio ao Trabalhador em Educação 59.165 reais previstos, de execução zero. Só
que essa Revisão do Plano de Carreira consta no Orçamento desde 2005, mas, até
agora, nada de concreto foi desenvolvido. E quanto ao Apoio ao Trabalhador em
Educação, revela que o Governo Municipal não tem nenhuma preocupação com a
Educação nessa área. Daí eu quero perguntar: no último ano deste Governo serão
esses os rumos do Governo Fogaça em relação a Porto Alegre? Outro item: na
Ampliação da Arrecadação de ISSQN, havia 100 mil reais; Implantação da
Controladoria-Geral do Município, havia 50 mil reais; empenho zero, nenhum
centavo. Significa que os dois programas que se referem à saúde financeira do
Município não obtiveram nenhum centavo do Governo Fogaça e que nada disso foi
desenvolvido. A Controladoria, nós, da Bancada do Partido dos Trabalhadores,
consideramos que deveria ser um órgão de fiscalização interna, como acontece na
Controladoria-Geral da União, que é importante, que desenvolve esse papel de
verificar e controlar os gastos e a moralidade pública. Muitos problemas, em
nível federal, foram detectados pela Controladoria-Geral da União.
E,
por fim, Ver. Todeschini, trata-se de recursos irrisórios para Segurança: para
o Programa Vizinhança Segura estavam previstos 12 mil reais; estavam previstos,
mas nada foi empenhado.
E
nas Áreas Integradas de Segurança Pública, Projeto de sua autoria, que foi
pacientemente negociado com o Secretário Kevin Krieger e com a Verª Clênia
Maranhão, estavam previstos apenas 20 mil reais, mas nada foi colocado; zero de
empenho. E, aí, a gente vê uma cidade em que a Saúde e a Segurança são os
maiores problemas, e todas as pessoas reclamam, não foi feito nada!
Então,
não tem muito a dizer hoje, porque, além de uma destinação irrisória, pífia, de
recursos, o empenho é nenhum, em todos os sentidos: políticos e financeiros.
Vou
ficar por aqui, e quero continuar analisando a execução orçamentária da
Prefeitura até o final de abril, a partir dos dados oficiais do Governo. Muito
obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A
Verª Neuza Canabarro está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
A
SRA. NEUZA CANABARRO:
Ver. Carlos Todeschini, na presidência dos trabalhos desta tarde; Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, público presente e telespectador da
TVCâmara, quero registrar, aqui, Ver. João Bosco Vaz, que eu assistia ao
Presidente desta Casa, Ver. Sebastião Melo, dizer que falava em nome dos 36
Vereadores; em meu nome não falou em relação ao Projeto do Deputado Pompeu de
Mattos.
Veja bem, Verª Margarete Moraes, é um homem, um voto, isso é proporcionalidade. Não é isso, Ver. Dib? Nós temos uma desproporcionalidade nas cadeiras do Senado e da Câmara Federal. E em 1992, o Governador Collares entrou no STF para questionar essa desproporcionalidade. E, até hoje, não temos nenhuma solução.
Em questão de número de Vereadores, o que ocorre é que aqui tem informações equivocadas. O Parlamento foi omisso na regulamentação do número de Vereadores, e uma consulta ao STE, Supremo Tribunal Eleitoral, fez com que o Judiciário tomasse uma decisão que resultou em legislar uma proporcionalidade equivocada. Ver. João Antonio Dib, Pelotas tem mais de 200 mil habitantes, e tem 15 Vereadores. Há Municípios com 20 mil habitantes e 15 Vereadores. O Projeto do Deputado Pompeo de Mattos quer corrigir, baseado na proporcionalidade.
E outro dado que foi colocado pelo Ver. Sebastião Melo e pela Verª Margarete Moraes - eu tenho grande respeito pelos dois - também equivocado, diz de forma bem clara: a Emenda fixa o teto do repasse entre 2% no mínimo, e 4,5% no máximo. Quanto é que esta Casa tem? Esta Casa nunca teve 4%, nunca teve 3%, e ainda devolve, e com grande publicidade. Tivemos a devolução, porque sobra dinheiro. Eu não estou entendendo! Sobra. Não foi anunciado isso? Nós não tiramos fotografia? E o Ver. Dr. Goulart ainda questionava: “Ah, eu devolvi sem fazer festa”. Nós fizemos festa aqui porque sobrou dinheiro.
Então, cabe aos Legislativos, à Mesa Diretora, administrar os recursos que tiver, porque na Câmara Municipal de Porto Alegre sobram recursos anualmente. Vejam bem, orçamento é planejamento do que eu tenho para gastar, não é isso, Professor? Nós entendemos, não é, Professor Zé Valdir?
Agora, quem não gasta o que planejou, não administrou bem, não é, Ver. Bernardino Vendruscolo? Eu planejei e não gastei? Agora, Porto Alegre tem recursos. O Ver. Dr. Goulart devolveu recurso; a Verª Maria Celeste devolveu um milhão, foi isso, Verª Maria Celeste? Isso é uma administração eficiente e eficaz. Agora, nós queremos democracia e queremos participação com proporcionalidade, e a proporcionalidade nos dá mais um Vereador por essa Emenda.
Eu vim a esta tribuna porque eu sou extremamente partidária, eu devo muito ao meu Partido, e aqui, quando se fala da forma como se falou em relação ao Deputado Federal Pompeo de Mattos, de quem eu não tenho procuração, eu venho defender a idéia por uma questão que se chama justiça. Eu sou do lado da legalidade, e aqui vale a proporcionalidade: 2% no mínimo e 4,5% no máximo.
(Não revisado pela oradora.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Em
votação os Requerimentos da Verª Maria Luiza, que solicita a retirada de
tramitação dos PLL nº 283/07, PLL nº 284/07, PLL nº 289/07. (Pausa.) Os Srs.
Vereadores que os aprovam permaneçam sentados. (Pausa.) APROVADOS.
Passamos
às
COMUNICAÇÕES
O
Ver. Adeli Sell está com a palavra em Comunicações.
O SR. ADELI SELL: Ver. Carlos Todeschini, na presidência
dos trabalhos; colegas Vereadores e Vereadoras, Ver. João Dib, eu lembro que,
quando cheguei à Câmara Municipal, nos primeiros dias, V. Exª, eu e outros
Vereadores fizemos um pequeno folheto para divulgar, para fazer com que as
pessoas olhassem para o Mercado Público Central. V. Exª lembra bem disso, faz
sinal inclusive de assentimento.
A
Prefeitura Municipal de Porto Alegre no início da década de 1990 fez uma
recuperação desse espaço e recentemente foi feita uma pintura. Eu reconheço uma
e outra obra, agora o que eu não posso aceitar é que de algum tempo para cá o
Mercado Público Central está sujo, imundo, é impossível usar os seus banheiros.
Hoje, li uma notícia que a Polícia Federal está entrando com uma ação para
tirar uma empresa que presta serviço dentro da Polícia Federal, casualmente a
Empresa Reação, que às vezes tem o nome de Ação, um monte de laranjas, um monte
de laranja podre, que tiveram de fazer greve dias atrás dentro do Mercado
Público, porque não pagavam. E eu sei de funcionários que vieram aqui me
procurar que mostraram as suas contas do FGTS sem um centavo, e a Prefeitura
tem calado até este momento, não bastasse uma cooperativa picareta que botaram
lá dentro que eu já denunciei no Ministério Público do Trabalho e que está uma
verdadeira sujeira; é inaceitável a situação do nosso Mercado Público Central. Na parte
externa, a calçada está quebrada; na parte externa, onde descarregam os
caminhões, não se faz a limpeza, não se faz a lavagem. Ontem, tirei fotos, e
pude constatar que o fedor é impressionante, Ver. Zé Valdir! O Mercado Público
está abandonado pela Prefeitura! É um monumento, é um prédio histórico, é o
melhor e mais variado centro comercial de compras que tem na Cidade. Tem de
tudo. Se o despossuído quer comprar alguma coisa muito barata, vai no Mercado
Público; quem quer comprar algo sofisticado, também vai ao Mercado Público. É
no coração de Porto Alegre, é ali onde se forjou a história desta Cidade, e a
Prefeitura abandona o Mercado Público. Eu fico pasmo inclusive que isso não
tenha ainda freqüentado as páginas dos jornais. Acho que tem gente nesta Cidade
que só freqüenta shopping centers de luxo.
O Centro de Porto Alegre está a mesma coisa. Tentem
ficar parados na esquina da Rua Marechal Floriano Peixoto com a Rua Riachuelo;
ninguém suporta o cheiro! É algo fétido, porque ali é um banheiro a céu aberto.
Com relação aos moradores de rua: nenhuma atenção,
pessoas doentes nesse inverno, pessoas com sofrimento psíquico gravíssimo estão
na Rua Riachuelo, estão na Rua Jerônimo Coelho, estão na Rua General Câmara,
meu caro Flores, ou debaixo do viaduto Otávio Rocha, outro patrimônio
importante abandonado.
Os senhores que estão lá, meu caro comerciante da
Av. Otávio Rocha, pagam, religiosamente, os impostos para a Prefeitura. Qual o
retorno que a Prefeitura está dando no viaduto Otávio Rocha? Nenhum!
Quando
eu saí da SMIC, deixei a licitação pronta para quatro espaços. Não foram
licitados; estão fechados e invadidos. Os moradores de rua tomaram conta do
viaduto Otávio Rocha; está sujo, está imundo, não está cuidado. Quando roubam
as lâmpadas, a SMOV vai lá e coloca uma faixa dizendo que os fios foram
roubados. Ora, bolas, onde está a Guarda Municipal? Ela não está nas escolas,
não está no posto de saúde; está onde a Guarda Municipal? Não está na
Vizinhança Segura. Este é um desgoverno, é um Governo que deixa a Cidade
abandonada. E mais: não responde aos Pedidos de Providências, não responde aos
Pedidos de Informações. Onde está aquele famoso diretor do DMLU, com um CC
gordo na EPTC? Sendo comandante das reformas dos postos de saúde! Que nunca vi!
Que eu nunca vi! Que eu nunca vi! O que a gente vê e ouve são as reclamações que
as senhoras e que os senhores fizeram, aqui, ao Secretário, nesta semana, e que
o povo fez ali do plenário.
Vai
mal, Porto Alegre! Porto Alegre tem que melhorar. Eu sou Vereador, sou da
oposição, reconheço os limites do meu Governo, mas este Governo vai muito mal.
Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O
Ver. Alceu Brasinha está com a palavra em Comunicações. (Pausa.) Ausente.
O
Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra em Comunicações.
O
SR. ALDACIR OLIBONI: Nobre
Vereador Carlos Todeschini; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
público que acompanha o Canal 16; eu queria fazer uma manifestação, não só de
louvor, mas de agradecimento, Ver. João Antonio Dib, ao Governo Lula. Veja, só,
V. Exª, o Governo Federal está inaugurando, aqui no Estado do Rio Grande do
Sul, hoje, duas Escolas Técnicas: uma no Município de São Vicente do Sul - com
investimento de dois milhões e setecentos mil -; e a outra num Município do
Vale do Caí, mais precisamente ali na cidade de Feliz. Este investimento
possibilitará a vinda e a execução dessas duas Escolas Técnicas para o Estado
do Rio Grande do Sul. E, no decorrer do ano, serão inauguradas, também, novas
Escolas Técnicas, através do Ministério da Educação, nos Municípios de Canoas,
Erechim, São Borja, Santa Rosa, Osório, Bagé, Venâncio Aires, Porto Alegre,
Camaquã, Caxias do Sul e Panambi.
Vejam
só, senhores e as senhoras, o quanto são importantes os investimentos federais,
que poderiam ser também estaduais e municipais, para criar novas oportunidades
aos estudantes menos aquinhoados, estudantes de baixa renda, aos estudantes,
enfim, de uma forma geral, que buscam o ensino público gratuito. Nós sabemos
que hoje para concluir, Verª Margarete, um curso médio, para uma família que é
desempregada, isso passa a ser um sonho, porque, na grande maioria, nas
famílias com dificuldades, seus filhos simplesmente ficam no primário; e o
Ensino Médio ajudaria essas pessoas não só a terem uma visão melhor do mundo,
mas a estarem mais profissionalizadas.
E
agora o Governo Federal, numa atitude de grandeza, numa atitude de dizer que
Educação também é prioridade, faz investimentos vultosos, investimentos grandes
na área da Educação, inclusive oportunizando ao jovem, ao jovem de meia-idade
que quer fazer um curso técnico, seja em informática, em radiologia, em
enfermagem, ou nos diversos cursos técnicos a serem disponibilizados. Esse
cidadão passa, então, a ter uma base para arrumar um emprego e se especializar,
e, quem sabe, mais adiante, concluir um curso superior.
Não
é por acaso que o Governo Lula, através do Ministério da Educação, também criou
o ENEM, cujas inscrições estão abertas até o dia 15 de junho, via internet, via
departamento administrativo, ou secretaria das escolas públicas de 2º grau.
Nesses locais os jovens poderão preencher a sua ficha de inscrição para fazer
essa prova seletiva no dia 31 de agosto. Portanto, a iniciativa do ENEM vai
possibilitar a milhares de estudantes, Verª Sofia Cavedon, o acesso ao ensino
superior gratuito. Assim, o Governo Lula está oportunizando a todos os jovens
estudantes do País a sonharem hoje para o amanhã, e amanhã concretizarem esse
sonho, que é, sem dúvida nenhuma, tudo o que nós queremos como cidadãos, como
Vereadores, como homens públicos. O Poder Público - Federal, Estadual ou
Municipal - não pode esquecer a sua atribuição de disponibilizar para o
conjunto da sociedade mais oportunidades aos jovens, porque os jovens precisam,
sim, estar preparados para o amanhã. E se o Poder Público não faz isso, muitos
não terão como freqüentar uma escola particular. E é nesse sentido que nós
queremos, aqui, louvar, agradecer por essa grande iniciativa do Ministério da
Educação, que aqui no Estado do Rio Grande do Sul tem como diretor do MEC o
professor Eliezer Pacheco, que faz esse trabalho muito importante para o Estado, trazendo
essas inúmeras escolas técnicas, e que hoje está inaugurando essas escolas que
há pouco referi, uma em São Vicente do Sul e outra no Município de Feliz, no
Vale do Caí, criando, sim, oportunidades novas ao jovem para se estabelecer
melhor para o futuro. Muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver.
Bernardino Vendruscolo está com a palavra em Comunicações.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Ver. Todeschini, Presidente; depois dos discursos
que aqui ouvimos, o Vereador-Presidente desta Casa, Sebastião Melo, e a Verª
Neuza terão que fazer um encontro e trazer a esta Casa qual a verdade
verdadeira dessas alegações na diminuição futura dos recursos nas Câmaras de Vereadores
do Brasil, conforme apreciado no Congresso.
Vou
falar de Porto Alegre: quero cumprimentar aqui o jornalista do Sintáxi, Tomás
Sá Pereira, e aproveitar para falar de um assunto que diz respeito não só aos
taxistas, mas à população toda. Quero falar, e faço aqui uma provocação ao Ver.
João Antonio Dib, que é um Vereador antigo nesta Casa e conhecedor de Porto
Alegre: venho, pela terceira vez, Ver. João Antonio Dib, pedir à EPTC - e desta
feita pedir em caráter experimental - que abram aquele cruzamento da Rua Ramiro
Barcelos com a Av. Protásio Alves. Não me convenço de que aquela opção é a
melhor para o trânsito de Porto Alegre; até por que ali em volta estão o
Hospital de Pronto Socorro e o Hospital de Clínicas. Aquele é um dos lugares
onde o trânsito é mais complicado na cidade de Porto Alegre, e deveria ocorrer
o contrário, em razão da localização dos dois hospitais, talvez os mais
importantes da Capital. Quero lembrar aqui que relacionei rapidamente a
particularidade que tem a Rua Ramiro Barcelos, porque ela pode fazer o
escoamento do trânsito, a começar pela Av. Dr. Carlos Barbosa, Av. Oscar
Pereira, Av. Bento Gonçalves, Rua Santana, Av. Princesa Isabel, Rua Vasco da
Gama, Av. Independência, Av. Cristóvão Colombo, Av. Farrapos, Av.
Voluntários da Pátria, largando diretamente lá na Av. Castelo Branco. Eu não me
convenço e, para ficar claro, estou fazendo um Pedido de Providências à EPTC
para que faça, em caráter experimental, por 90 dias, essa abertura, porque as
alegações dos técnicos, no passado, e nas duas outras vezes que fiz este
Pedido, foi no sentido de que haveria um congestionamento muito grande próximo
a Av. Independência. De qualquer sorte, congestionamento existe hoje próximo ao
Hospital Pronto Socorro e ao Hospital de Clínicas. Vou conceder-lhe o aparte,
João Antonio Dib, Vereador desta Casa, conhecedor de Porto Alegre, para saber a
sua opinião.
O Sr. João Antonio Dib: Nobre Ver.
Bernardino, o cruzamento da Rua Ramiro Barcelos e Av. Protásio Alves foi
identificado há décadas, quando não havia esse trânsito todo, de que seria ali
um ponto de congestionamento. E o primeiro Plano Diretor previa uma solução,
que depois foi alterada. Quando passou a ter mão única em toda a Rua Ramiro
Barcelos - agora tem uma parte com mão dupla - realmente tornou isso difícil. O
Plano foi modificado, e eu acho que não é possível abrir aquele cruzamento, eu
gostaria que abrissem, mas não recomendaria que o fizessem.
O SR. BERNARDINO VENDRUSCOLO: Nós,
Vereador, com todo o respeito, entendemos diferente: aquela é uma obra que já
está pronta, as sinaleiras existem nos dois lados; então, seria só abrir. Nós
precisamos sentir como é que vai-se comportar o trânsito. Nós não podemos
simplesmente aceitar essas ponderações sem, na prática, avaliarmos como iria
acontecer, abrindo esse cruzamento. Claro que com um viaduto ali nós teríamos a
solução absoluta daquilo. Mas enquanto isso não ocorrer, a nossa sugestão é de
que se faça uma abertura. Também há a preocupação com o trânsito lá perto do
Shopping Total. Vamos fazer uma experiência por 90 dias. Por que não fazer a
experiência? A própria população vai aceitar, os próprios porto-alegrenses vão
aceitar isso se não funcionar. Mas o que não podemos é simplesmente partir
deste pressuposto - que eu acho daqui e acho de lá, como disseram os técnicos
da EPTC, e eu respeito os técnicos -, pois não foram fornecidos, até o presente
momento, Ver. Todeschini, dados científicos; nós não temos dados de tráfego de
automóvel, enfim. Eu acho que, grosso modo, aos olhos de quem vê, é difícil de
aceitar essa condição, principalmente pelos próprios moradores e por quem
trabalha naquela redondeza, que está sendo sacrificado com o trânsito. Era
isso, obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. Ervino
Besson está com a palavra em Comunicações.
O SR. ERVINO BESSON: Meu caro
Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Sras Vereadoras,
Srs. Vereadores; senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e pelo
Canal 16 da TVCâmara, queria saudar a todos. O meu amigo Ver. Adeli Sell é um
Vereador calmo e tranqüilo, um belo Vereador da cidade de Porto Alegre, só que
hoje ele fez uma crítica injusta ao Prefeito. Eu tenho ido seguidamente ao
Mercado Público, até porque lá temos a Ouvidoria da Câmara Municipal, onde a comunidade
pode fazer suas reivindicações. Então, não vi essa reclamação de tanta sujeira
lá como o Ver. Adeli reclamou há pouco desta tribuna.
Mas, hoje pela manhã, nós tivemos a oportunidade de
acompanhar a inauguração de duas creches na Zona Sul em Porto Alegre.
O Sr. Adeli Sell: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Vou ser breve. Eu louvo que as creches
estejam saindo, é uma luta da comunidade.
V. Exª me desculpe, mas é impossível usar os
banheiros do Mercado Público. Vamos lá, agora, vamos fotografá-los.
O SR. ERVINO BESSON: Vereador,
inclusive uma coisa com a qual não concordo é cobrarem para ocupar os banheiros
do Mercado Público. Não sei se é certo ou errado, mas para utilizar o banheiro
do Mercado Público tem que pagar 30 centavos, é o que está me dizendo um
estimado colega assessor da Bancada do PT. Eu não acho justa essa cobrança, já
que se trata do Mercado Público.
Vamos entrar na área das creches. Hoje de manhã,
nós estivemos, junto com o Prefeito Municipal, inaugurando a Escola Anjinhos do
Cristal, na Rua Cristiano Kraemer. Olha, sempre que tivemos a oportunidade de
acompanhar essas inaugurações, nós vimos a satisfação das crianças pela bela
obra. Foram duas creches naquela região: uma na Rua Cristiano Kraemer,
inaugurada hoje, e a outra um pouco mais adiante, no Campo Novo, na Rua Colina,
nº 150, com o nome Escola Raio do Sol.
Eu quero aqui parabenizar o Prefeito Municipal,
que, com a inauguração dessas creches, completou 37 creches novas aqui para
Porto Alegre. Acho que, ao longo da história desta Cidade, nunca foram
inauguradas tantas creches, Ver. João Antonio Dib. São prédios de excelente
qualidade, com uma ótima estrutura. Vale a pena, chega a nos emocionar ver a
alegria das crianças e da comunidade, que também tem uma participação muito
profunda junto à SMED. Vamos reconhecer o trabalho da SMED, da Secretária
Marilú Medeiros, junto à sua competente equipe de trabalho.
Acho que é um grande ganho para as comunidades a
inauguração das creches, investir nas nossas crianças, pois elas serão o futuro
deste nosso País. E pela programação do Prefeito, até o final deste ano, deste
mandato do Prefeito Fogaça, serão inauguradas quarenta creches. Pelo menos, no
meu terceiro mandato, eu não me recordo de ter havido inauguração de tantas creches
nas outras administrações, como as que estão ocorrendo na do Prefeito Fogaça.
São prédios de excelente qualidade, prédios com uma estrutura excelente, onde
as crianças têm condições de ir às creches com segurança, com pessoas
capacitadas, pessoas competentes, com a participação das associações de bairro,
enfim, a comunidade está incluída nesses processos. É um grande ganho, sem
dúvida nenhuma, para as nossas comunidades.
Portanto, permitam-me meus queridos colegas
Vereadores da Bancada do PDT - Ver. João Bosco Vaz, Ver. Mauro Zacher, Ver.
Nereu D’Avila, Verª Neuza Canabarro -, reconhecer e parabenizar o Prefeito e a
sua equipe, bem como a Secretaria Municipal de Educação por esse extraordinário trabalho em conjunto com o Orçamento
Participativo, com as comunidades, e, sem dúvida nenhuma, isso trará um alívio
para as famílias dessas comunidades que terão condições de trabalhar
tranqüilas, melhorando as suas condições de vida, de sustento. Portanto,
parabéns Prefeito Fogaça, trata-se de um grande ganho para a cidade de Porto
Alegre. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O
Ver. João Antonio Dib está com a palavra em Comunicações.
O
SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr.
Presidente, Carlos Todeschini; Sras Vereadoras, Srs. Vereadores,
cuidar da saúde, por meio da assistência física, espiritual e social,
fundamentada nos valores da Congregação, no conhecimento e na gestão
auto-sustentável é a missão estabelecida para o Hospital Mãe de Deus pela
entidade mantenedora, a Congregação Carlista-Scalabriniana.
Nascida
do esforço da dedicação da Irmã Maria Jacomina Veronese, hoje dirigida pela
Irmã Lúcia Boniatti, que sucedeu a querida Irmã Jacira Onzi, o Hospital
entra no seu 30º aniversário, tendo iniciado o seu serviço de internações com
40 leitos até transformar-se numa das instituições de saúde que mais cresce na
qualidade e quantidade de serviços postos à disposição da comunidade gaúcha,
oferecendo uma equipe de profissionais altamente especializada, e o que existe
de melhor e mais avançado em matéria de recursos tecnológicos de saúde, tendo o
reconhecimento de suas ações inovadoras e pioneiras.
Hoje,
além do prédio principal do Hospital, o Sistema de Saúde Mãe de Deus conta com
o serviço de consultas médicas em dois grandes Centros Clínicos, um na Rua
Costa, e outro na Av. Carlos Gomes. Fazem parte desse sistema o Centro da
Mulher, o Centro de Fisioterapia, o Centro de Sexualidade Humana, o Instituto
do Câncer, a Unidade da Dependência Química, a Unidade de Transtornos do Humor,
Endoscopia Digestiva, Laboratórios e Centro de Diagnóstico por Imagem, e o
Domicilium, de cuidados em casa. Esses serviços exemplares são a materialização
do sonho da Irmã Maria Jacomina para o estabelecimento, quando dizia: ‘O Mãe de
Deus zelará para que o atendimento dos pacientes seja sempre um ato de amor ao
próximo e, assim, um testemunho dos valores superiores que regem a nossa vida’.
Na esteira dessa idéia, o
Hospital Mãe de Deus expandiu seus horizontes, para abranger também serviços
assistenciais que presta às populações mais carentes, através de unidades
externas, em programas sociais de saúde comunitária.
Um deles é a Unidade
Sanitária da Vila Gaúcha, no Morro Santa Teresa, que oferece atendimento
materno-infantil, educação sanitária e prevenção em geral, atendimentos
individuais, ambulatoriais e domiciliares e outros, além de criação de
oportunidades de organização comunitária e atividades sociais em eventos
locais, programas de apoio sócio-educativos, tendo implantadas, também, uma
creche comunitária, oficinas de informática e cidadania e oficinas de geração
de rendas. A creche atende 40 crianças de 2 a 6 anos de idade em turno
integral; as oficinas de informática e cidadania promovem a profissionalização
de jovens de 14 a 17 anos de idade.
Outro é o Programa da
Unidade Móvel de Saúde, em sete pontos do Município de Alvorada, durante a
semana, com um veículo especialmente equipado como unidade ambulatorial para
atendimentos sistemáticos, provido de médicos, oftalmologistas, dentistas,
pessoal de enfermagem, assistente social e equipe de voluntários, para suprir
as vilas mais pobres, com maiores problemas na área de Saúde e que não
comportam a criação de um estabelecimento fixo. Esse mesmo veículo, nos finais
de semana, é usado como unidade de educação e prevenção em saúde
Já o Projeto Visão foi
implantado através da Unidade Móvel de Saúde Comunitária e destina-se à
prevenção e ao tratamento das causas da cegueira nas comunidades carentes. Nele
são avaliados pacientes para detecção de catarata, estrabismo, glaucoma,
pterígio e complicações de diabete ocular. A quase totalidade dos óculos
prescritos, tanto as lentes como as armações, é entregue sem despesas para os
pacientes; as cirurgias indicadas são feitas no Centro Cirúrgico do Hospital
Mãe de Deus, inclusive transplante de córneas, também a título gratuito.
Todos
esses projetos de cunho social já renderam ao Hospital Mãe de Deus o
reconhecimento das mais diversas entidades públicas e privadas, gerando para o
Hospital e para a Sociedade Educadora e Beneficente do Sul, SEBS, inúmeros
prêmios, entre eles o de Honra ao Mérito outorgado por esta Casa.
Eu
gostaria de aproveitar a oportunidade para convidar todos os Vereadores para,
no dia 1º de junho, na Catedral Metropolitana, às 11h30min, assistirem missa
solene em razão dos 30 anos do Hospital Mãe de Deus, a quem desejamos longa
vida com continuado progresso. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O
Ver. José Ismael Heinen está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. JOSÉ ISMAEL HEINEN: Exmo
Sr. Presidente, Ver. Carlos Todeschini; presidindo a nossa Sessão no dia de
hoje, nobres colegas Vereadoras e Vereadores, público que nos assiste, venho em
nome do Democratas registrar nesta Câmara o posicionamento ético do nosso
Partido, tanto em nível municipal, como estadual e federal quanto à política de
aumento de impostos que está sendo engendrada no nosso País.
A
CPMF que era, naquela oportunidade, tempos atrás, destinada à Saúde, e que acabamos
vendo que nunca foi para a Saúde, acabou sendo extinta. O Governo Lula chegou a
fazer um investimento, há cinco anos, de 16% na Saúde Social do País, acabou
sendo baixado para 11%, mesmo com a arrecadação da CPMF de 0,38%. Quando o
Governo perdeu a CPMF, porque ele sabia, durante cinco anos, que em dezembro de
2007 iria extinguir-se essa contribuição perniciosa para a população
brasileira, aumentou o IOF, aumentou o PIS, a Cofins e também prometeu ao
Congresso Nacional que se liberassem a DRU de 200 bilhões ele se comprometeria
a não aumentar impostos a partir daquela data. O Congresso lhe deu, como deu
diversas vezes, o conceito da sua palavra, que, mais uma vez, ele não honrou.
Buscou a compensação desses impostos através, como já falei, do PIS, Cofins, e
agora tenta trazer de volta também uma contribuição social para a Saúde, com
inicial de 0,10%, que, se fosse lei, ainda seria compartilhada para os
Municípios e para os Estados.
Ora,
a Emenda nº 29 faz com que até 2011 tenhamos um investimento de 20 bilhões a
mais na Saúde. Só essa CPMF que ele está criando, novamente, no primeiro ano dá
10, no segundo dá 12, dá 14, dá 36 bilhões a mais. Quer dizer, essa cultura da
política brasileira é uma verdadeira panacéia de descompromissos, de corrupção,
de desperdício do dinheiro público, uma máquina estatal ineficiente. Esse é o
retrato triste que nós estamos vivendo, a teimosia de fazer com que o povo
pague as deficiências do Governo, criando impostos e mais taxas. Imagino eu,
Ver. João Antonio Dib, que, de repente nós tenhamos que criar uma CPMF para a
Educação, uma CPMF para a Segurança pública, uma para a Amazônia, uma para a
Justiça, seja lá para o que for, porque exige-se um investimento. O Governo
tenta criar novas contribuições que ele não reparte com ninguém, fazendo com
que o povo brasileiro pague a ineficiência de um Estado falido, comprometido
com uma gastança desordenada com a criação de Ministérios, uma propagação de
CCs, e assim por diante, enquanto os Municípios, que fazem a verdadeira aplicação
social, estão com os recursos minguados, e os Estados deficitários.
Honra-me
muito a posição do meu Partido, coerente nessa batalha, porque o
empreendedorismo é que faz com que este País tenha seu dinamismo, tenha sua
força de progresso, e não essa escalada de aumento da carga tributária que já
está em 40%, e, este ano - os cálculos já estão auferidos - aumentará mais 1%.
Mais 1% só este ano na carga tributária do nosso País! E quem paga isso? É o
povo brasileiro. E o Governo não está nem aí para as suas gastanças, não está
nem aí para punir os corruptos. Os corruptos estão livres! Cadê o Dirceu, cadê
o Seu Waldomiro Diniz, cadê todos esses? Agora, no dinheiro que está sobrando,
ele não quer mexer!
A
previsão de superávit deste ano é de 16 bilhões, e ele não quer dar nada para a
Saúde, a não ser que novamente a conta venha para o trabalhador brasileiro, que
já tanto contribui para a Saúde e que tem um serviço de péssima qualidade, o
qual todos nós conhecemos! A nossa indignação tem tudo a ver com esse descalabro
administrativo e com essa cultura política do nosso País. É triste, mas
continuaremos a nossa luta para que este País tenha justas taxas, através de
uma política eficiente, com otimização dos gastos do Governo. Xô, CPMF! Xô,
CPMF!
(Não
revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente, Carlos Todeschini; Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, a Emenda já não é mais do Deputado Pompeo de
Mattos, mas é uma Emenda que não consulta os interesses do povo brasileiro.
Aumentou o número de Vereadores, e eu acho que tudo o que nós precisamos é
diminuir o número de legisladores, especialmente no Congresso Nacional, que tem
513 Deputados. Quem assiste o Canal 18, vê que nunca tem mais do que 200 no
plenário, e há alguns que não aparecem nunca. No entanto, deixou de ser uma
Emenda dele, porque 416, ou 419 Deputados apoiaram a Emenda e apenas oito
votaram contrariamente. Aparentemente, é uma medida que traz economia para o
País, mas os Presidentes, os Vereadores, enfim, todos os interessados já se
preparam para buscar recursos, já que os Deputados Federais não computaram os
gastos. É inviável fazer a manutenção dos Legislativos Municipais da forma como
foi colocada pelo Legislador federal. É que eles são 513, e eu entendo que nós
seríamos bem representados por 234. A mesma proporção dos Estados Unidos, que
têm 50 Estados e 435 Deputados; têm 50 Estados e cem Senadores. Nós temos 81
Senadores para 27 Estados. Nós poderíamos ter 45 Senadores, o que já seria
suficiente e ainda sobraria. Os Estados Unidos têm um milhão de quilômetros
quadrados a mais do que nós, 100 milhões de habitantes a mais do que nós, e o
dinheiro que eles têm a mais do que nós não dá nem para contar.
Então,
eu acho que o Senado e a Câmara Federal melhorariam muito se tivessem diminuído
o seu número, mas, para que isso aconteça, é necessário que haja uma nova
Constituição e que os Constituintes não sejam políticos profissionais, não
sejam políticos que queiram seguir a carreira política; seriam cem ou 150
médicos, advogados, engenheiros, juristas, economistas, assistentes sociais,
operários, enfim, pessoas que pudessem dar uma nova figura à nossa
Constituição. Isso reduziria de 513 para 234 o número de Deputados, o que já
seria uma grande vitória para o País, e reduziria o número de Senadores de 81
para 45, ou até 40. Mas isso não vai acontecer nunca!
Essa
Emenda que diminui as Receitas dos Legislativos cria, para Porto Alegre, mais
uma vaga, de 36 Vereadores nós passaremos para 37. Olha, eu sempre disse que
esta Câmara funcionou melhor com 21 Vereadores do que com 33, muito menos 36, e
agora com 37. Eu não acho que haja a necessidade de mais de 21 Vereadores. O
Tribunal de Contas tem sete conselheiros que analisam as contas de todos os 496
Municípios, de todas as 496 Câmaras Municipais, de todo o Governo do Estado, de
toda a Assembléia Legislativa, de todas as autarquias e fundações.
Nós,
com 21 Vereadores, funcionávamos muito melhor do que hoje; nunca se passou um
Projeto de Lei de um ano para outro. Agora nós temos, na Ordem do Dia, projetos
de 1992.
Portanto,
a Emenda iniciada por Pompeo de Mattos não trouxe benefícios para a população
brasileira, e, podem ter certeza de que, no Senado, essa redução de valores
para as Câmaras Municipais será restabelecida dentro dos atuais limites da
Constituição brasileira. Portanto, não valeu nada; apenas contrariou uma
decisão que o Superior Tribunal Eleitoral havia tomado, uma vez que os 513
deputados não cumpriram suas obrigações ao longo de 20 anos. Aí, o Superior
Tribunal Eleitoral resolveu tomar as vezes daquele Poder que não exercia, na
plenitude, os seus deveres. Saúde e PAZ!
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O
Ver. Professor Garcia está com a palavra para uma Comunicação de Líder pelo
Governo.
O
SR. PROFESSOR GARCIA:
Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, venho,
primeiramente, falar sobre um assunto que alguns Vereadores já falaram hoje: é
sobre as creches que estão sendo entregues à população da nossa Cidade.
(Aparte
anti-regimental do Ver. João Bosco Vaz.)
O
SR. PROFESSOR GARCIA: E
é verdade. Inclusive o Ver. Todeschini prestigiou a inauguração de uma das
creches, não só prestigiou como o próprio Prefeito fez questão de assegurar-lhe
a palavra para que ele pudesse se pronunciar, agradecendo à população. Eu acho
que nesses eventos não existe situação, não existe oposição; na realidade, o
que existe é o Poder Público entregando algo à comunidade. E quero dizer, sim,
que a preocupação que o Fogaça está tendo, e teve, durante os três anos, quando
aproximadamente 40 creches estão sendo entregues à população da Cidade,
valoriza, e muito... Sem sombra de dúvida, essa era uma das grandes demandas
deste Governo quando iniciou.
Vi
o Ver. Adeli colocar algumas preocupações em relação ao Centro da Cidade. Eu
gostaria de convidar o Ver. Adeli a participar, amanhã, às 10h, de uma
caminhada orientada: “Viva o Centro a pé”, que vai sair do totem do Caminho dos
Antiquários. O Prefeito vai estar presente. O Ver. Adeli também poderia
acompanhar, porque a caminhada é no Centro, ele que, volta e meia, fala no
Centro. Vai ver que o Centro que ele conhece hoje não é o Centro que ele vai
ver amanhã! Será que o Prefeito vai fazer tudo o que ele falou de hoje para
amanhã? Claro que não! Mas eu gostaria de convidá-lo também.
Quero
fazer, então, uma alusão rápida a algumas situações relativas à questão da
gestão fiscal e orçamentária. Eu sei que o Ver. João Antonio Dib, ontem, já
falou alguma coisa desse primeiro quadrimestre, mas quero ressaltar que, por
exemplo, neste primeiro quadrimestre, nós tivemos um acréscimo de 32,69% em
relação ao mesmo período do ano passado na Receita do IPTU. Eu quero dizer que
o IPTU teve só uma correção dos valores, não teve um acréscimo nominal. É que,
na realidade, o Município de Porto Alegre está tendo uma fiscalização mais
constante, fazendo com que, então, possa arrecadar bem mais.
Em
cima disso, também quero dizer que, das Receitas dos contribuintes de Porto
Alegre, especificamente, 20% foi destinado exclusivamente à Saúde. E sabemos
que a Saúde tem as suas dificuldades! Mas quero colocar que, quando se fala que
não se investe, não é verdade, pois 20%, exclusivamente, foram para a Saúde.
Também
quero ressaltar - acho que é um detalhe bastante importante - a nossa
capacidade de endividamento. Sabemos que o limite de endividamento de qualquer
cidade é 120% o valor das suas Receitas líquidas correntes. E muito se tem
perguntado: “Por que o Prefeito, em anos anteriores...”. Ora, Porto Alegre teve
um déficit primário em 2002, 2003 e 2004, e um superávit primário em 2005, 2006
e 2007. Mas o entendimento, hoje, é de que a dívida da Prefeitura, da população
de Porto Alegre, é de 120 milhões de reais, e, no período idêntico, no ano
passado, em 30 de abril, era de 337 milhões de reais, ou seja, diminuiu 217
milhões de reais de um ano para o outro. E Porto Alegre poderia, hoje, ter uma
dívida de até dois bilhões e 963 milhões de reais. Na realidade, o que eu quero
dizer com isso, é que quem assumir o novo Governo vai receber um Governo
enxuto, com superávit e com uma capacidade de endividamento, e poderá, sim,
contrair novas dívidas para que esta Cidade possa, cada vez mais, produzir
desenvolvimento, porque, na realidade, é isso que se busca em prol da
população. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini):
O Ver. Zé Valdir está inscrito para uma Comunicação de Líder pela oposição.
O
SR. ZÉ VALDIR: Sr.
Presidente, Srs. Vereadores e Sras Vereadoras, eu fui Vereador
Titular em 2004, e, voltando a esta Câmara, como a gente percebe que mudou a
direção dos debates e dos discursos! Naquela época, não tínhamos nenhuma verba
do Governo Federal, especialmente para a Habitação e para Segurança, todos os
debates aqui eram municipais, e a culpa era do Prefeito Verle. Agora, há
dinheiro a rodo do Governo Federal, especialmente para essas áreas, o mérito é
do Governo Municipal, e os problemas todos são do Governo Federal! Mas que
interessante esse debate!
E
eu quero pautar duas questões aqui: uma é o desmonte do processo de
participação nesta Cidade, porque uma das formas de desmontar, de matar alguma
coisa é destruir a sua essência. Hoje, o processo de participação popular é um
corpo sem alma ou um esqueleto completamente desfigurado. E eu vou dar dois
exemplos: o Orçamento Participativo e os Conselhos, especialmente o Conselho de
Segurança - porque participo dos dois, participo do Fórum do Orçamento Participativo
da Zona Norte -, que reuniam, normalmente, de 80 a 90 representantes, no mês
retrasado, reuniu 13 pessoas, e, nessa última reunião, aumentou, Ver. Guilherme
Barbosa, para 14. E não é para menos, porque o Orçamento deste ano apresentou
seis obras para toda a região; das seis, quatro estavam esperando, não tem
valor, verbas do Governo Federal. A gente não recebe as informações, e aí não
há como decidir. E os representantes que lá vão são, normalmente, os assessores
comunitários, que vão sem nenhuma informação, porque o Secretário não aparece
mais nas vilas. Na Zona Norte, há uma creche lá em uma vila, que está há quatro
anos esperando que a FIERGS dê dinheiro, porque é esse o Projeto da Governança
Solidária, é propor que as comunidades busquem parcerias com a iniciativa
privada.
Mas
o mais grave é a segurança. O tal Vizinhança Segura fica só nos bairros ricos,
não chegou na periferia. Não existe o tal Vizinhança Segura, que foi uma
enganação eleitoral, propuseram isso na campanha eleitoral, mas não existe.
E,
o mais grave, é que a política da Secretaria da Segurança, e falo, porque
participo do Conselho da Segurança, sou Coordenador do Fórum de Segurança da
Zona Norte, não passa nenhuma das suas decisões pelo Conselho. Chegou ao ponto,
Ver. Adeli, de o Pronasci, da verba do Pronasci - eles não acreditaram no
Pronasci - e apresentaram um projetinho para o Governo Federal de 15 mil reais,
mas se deram conta do absurdo, porque só Gravataí pediu 11 milhões.
E
o que fizeram? Fizeram um Projeto às pressas de 9,2 milhões, só que, na pressa,
não puderam consultar nem os Fóruns de Segurança das regiões e nem o Conselho,
inclusive, o Conselho de Segurança está para vir a esta Casa denunciar isso -
9,2 milhões de verba federal -, coisa que nunca os Municípios tiveram, sempre
reclamavam.
Eu
gostaria que o Ver. Heinen falasse sobre isso. Nunca este País teve verba para
a Segurança dos Municípios, pois, aqui para Porto Alegre, vão ser destinados
9,2 milhões, menos que Gravataí, num projeto que não foi discutido com nenhum
Fórum de Segurança, inclusive a Zona Norte toda foi rifada dessa verba, sem
nenhum processo de discussão.
E
tudo se mantém aparentemente funcionando, como o Orçamento Participativo, como
os Fóruns, que estão completamente esvaziados de poder e de informação.
E
é assim que estão fazendo, estão demolindo o processo de participação nesta
Cidade.
E
quanto a essa coisa de impostos, nunca demos esse discurso de que iríamos
baixar impostos, até porque somos favoráveis que o Estado, sim, tem de
intervir; nós não defendemos um Estado ultraliberal, um Estado mínimo. Quem
sempre deu discurso de acabar com os impostos, de reduzir impostos, foi
exatamente o DEM; e o campo da Governadora Yeda Crusius, no Estado, no começo,
tentou dar um canetaço para aumentar os impostos.
Eles, sim, contradizem o discurso
de campanha, não nós.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O
Ver. Luiz Braz está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. LUIZ BRAZ: Sr.
Presidente, Ver. Carlos Todeschini; Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, senhoras e senhores, uma das preocupações que tenho nesta Casa é
com relação à possibilidade de votarmos este ano a Revisão do Plano Diretor.
Fizemos uma Comissão na Casa, o Ver. Nereu D’Avila foi indicado para a
Presidência, fui indicado para a Relatoria, mas todos os Vereadores foram
designados para assumirem compromissos e responsabilidades dentro desta
Comissão, para que o Plano Diretor pudesse ganhar, realmente, novos contornos,
e nós pudéssemos oferecer para a Cidade um instrumento melhor do que aquele que
é a atual Legislação, a Lei Complementar 434/99. Mas eu sou surpreendido,
porque, a todo instante, eu sou informado de que um novo prazo foi concedido,
para que as entidades que formam o Fórum das Entidades, são instituídas dentro
do Fórum das Entidades, para que as Entidades possam apresentar maior número de
Emendas. Nós tínhamos, Ver. Elói Guimarães, já deliberado dentro da Comissão os
prazos normais, para que o Fórum pudesse realmente dizer aquilo que ele pensava
a respeito do Projeto. Mas nós não podemos dar para o Fórum o condão de dirigir
os destinos da Comissão. Quem vota a Revisão do Plano Diretor são os Vereadores
de Porto Alegre, são os 36 Vereadores, eleitos para representar a sociedade. O
que o Fórum está pensando, em matéria de votar este ano, ou não votar este ano,
eu não sei. Eu estou achando até que, pelas manobras que eu estou vendo
todo o instante, o desejo do Fórum é não votar a Revisão do Plano Diretor. E aí
aquela afirmação que eu ouvi há algum tempo, que os empresários pressionavam
esta Casa, para que a Revisão do Plano Diretor não fosse votado este ano, eu
começo a não entender mais. Estão pressionando esta Casa, mas quem está
pressionando a Comissão para que o Plano não seja votado é o Fórum.
Eu
acho que nós todos devemos sentar, devemos dialogar, para que realmente
possamos chegar a um entendimento daquilo que devemos fazer para votar o Plano
Diretor. Nós não podemos é ficar a reboque, Verª Maria Celeste, da vontade de
uma ou de outra pessoa que quer jogar isso daqui para perto das eleições. Eu,
realmente, não vou compactuar com isso. O trabalho que nós fazemos, Ver. João
Dib, e tenho trabalhado até altas horas aqui dentro da Casa exatamente para que
eu possa realmente dar conta do recado, dar conta da missão que me delegaram,
eu não posso compactuar com esse tipo de interesse que está surgindo. Uma hora,
são mais cinco dias; outra hora, são mais dez dias, agora eu ouvi falar mais
noventa dias. Sabem o que representam noventa dias? Véspera das eleições! Ver.
Guilherme Barbosa, véspera das eleições! Eu não vou compactuar com esse tipo de
manobra; não vou compactuar com esse tipo de manobra! Eu quero votar aqui uma
lei que tenha realmente toda a decência, que tenha a participação de todos os
Vereadores, que tenha aqui a discussão com todos os segmentos da Cidade, que
nós não tenhamos medo de sentar com nenhum segmento da Cidade, para podermos
definir aquilo que será realmente uma melhor lei para Porto Alegre. Não tenho
medo de enfrentar ninguém, olhando nos olhos, e dizer realmente aquilo que eu
penso. Não tenho medo de dizer a verdade. No momento em que me indicaram para
ser o Relator do Plano, eu assumi a missão de ser Relator do Plano, e quero
apresentar aqui aquilo que eu não escondi de ninguém; disse que nós vamos
apresentar um trabalho geral, ou um Substitutivo, ou uma ampla Emenda, e o
nosso Relatório, dizendo exatamente aquilo que nós pensamos a respeito do Plano
Diretor. Esta é uma lei extremamente importante para Porto Alegre, e tem muita
gente que quer preservar esta Lei que aí está, a 434. Até quando? Eu acho que
está na hora de realmente partirmos para as mudanças; mas mudar como? Se cada dia
recebo uma notícia de que foi pedido um prazo a mais para se votar a Revisão do
Plano Diretor, um prazo a mais, três meses, véspera das eleições. É isso que
querem: fazer do Plano Diretor um palanque eleitoral. Não vão conseguir!
(Não revisado pelo orador.)
A SRA. NEUZA CANABARRO: Presidente,
como foi citado o Fórum das Entidades, embora não tenha tempo de Liderança,
gostaria de me manifestar. Peço então que o senhor me dê um espaço. O Ver. Luiz
Braz citou o Fórum e colocou que seria um palanque eleitoral, uma citação
direta à minha pessoa.
O SR. LUIZ BRAZ: Ver. Todeschini, não citei
nomes. A Verª Neuza está dizendo que foi atacada; eu não citei nomes.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Só um
momento, Verª Neuza. A Presidência dos trabalhos entendeu como possível
deferir, está no Regimento, Obrigado.
A Verª Neuza Canabarro está com a palavra.
A SRA. NEUZA CANABARRO: Obrigada. O
Ver. Luiz Braz efetivamente não citou nomes, mas palanque eleitoral só é feito
por político que quer se reeleger. Como sou a única Vereadora que está lá todas
as semanas coordenando o Fórum das Entidades, tomei a mim, só pode ser eu; a
menos que tenha alguém lá querendo fazer palanque, que não tenhamos
identificado.
Agora, tem um aspecto, Ver. Todeschini, que tem que
ficar esclarecido: nós estamos coordenando o Fórum das Entidades com muita
seriedade, com muita ética, com muito interesse e com muita doação. Não tiramos
férias, as entidades estiveram presentes, estamos com mais de 120 horas de
trabalho. Estamos lá todas as semanas, abrimos mão de outros espaços para
coordenar um espaço que é uma contribuição gratuita, não são especialistas que
cobram fábulas, não, as pessoas estão se doando, porque amam Porto Alegre.
Agora, a questão legal, Ver. Luiz Braz: o Executivo
tinha que nos mandar uma revisão, uma proposta de Revisão do Plano Diretor; só
que no seu art. 193, ela revoga tudo; então é um Plano Novo. Nós, mesmo assim, estamos fazendo um trabalho de revisar,
artigo por artigo, fazendo a compatibilização com o Estatuto da Cidade, Ver.
Todeschini. Agora, quando nós estamos quase no termino do trabalho, nos
anunciam um Substitutivo; que venha o Substitutivo, mas zera tudo. Tem que
reiniciar - não é isso, Ver. Elói Guimarães? O Substitutivo leva à estaca zero,
e o Fórum começa todo o seu trabalho de novo. Nós solicitamos, por Ofício, ao
Presidente da Comissão Especial, Ver. Nereu D’Avila, que nos desse 30 dias após
o término da última Comissão, Ver. Haroldo de Souza, e ele disse: “Está
correto”. Só que até sexta-feira da semana passada nós não tínhamos o seu
trabalho, Ver. João Antonio Dib. V. Exª é testemunha, V. Exª entregou-o, nós o
pegamos e fizemos uma beleza, abrimos o trabalho, não é isso? Estudamos,
debatemos, chamamos especialistas; agora, nós não recebemos os dos outros,
ainda, e fomos surpreendidos, na quarta-feira passada, com um Ofício em que o
Ver. Nereu D’Avila nos dava o prazo até o dia 30 de maio para recebermos as
Emendas do Fórum. Então, esse tempo é muito curto. Ontem à noite eu falei com o
Ver. Nereu D’Avila, que me disse: “Eu garanto 10 dias, em princípio, para
negociar com o Presidente da Casa e com o Relator.” Então, nós não estamos
fazendo palanque eleitoral, ao contrário, eu estou fora do palanque eleitoral
para fazer um trabalho sério, porque o meu compromisso é com a Cidade. Por essa
razão, nós queremos seriedade e transparência nesse trabalho, em relação à
aprovação do Plano Diretor. Nós temos que ter consciência de que os nossos
atos, neste momento, terão reflexos no futuro, e reflexos que só prejudicarão a
população de Porto Alegre. Muito obrigada.
(Não
revisado pela oradora.)
O SR. LUIZ BRAZ: Peço também
espaço na tribuna, porque se trata da questão, exatamente, da mecânica que nós
empreendemos, aqui, para a votação do Plano Diretor.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Deferido, Ver.
Luiz Braz, porque isso é de alto interesse da Cidade.
Vamos democraticamente ouvir todos.
A SRA. SOFIA CAVEDON: Ver.
Todeschini, quero fazer um esclarecimento, e já que o Ver. Luiz Braz fará uso
da palavra, poderá ter esta informação. No Ofício que o Fórum das Entidades
encaminhou ao Sr. Presidente da Comissão,
o Fórum sustenta os 90 dias, não para que chegue às vésperas da eleição, Ver.
Luiz Braz, mas porque se vale dos artigos 236 e 237 da Lei Orgânica, que tratam
de mudanças no Plano Diretor que devem ter ampla divulgação por 90 dias na
Cidade, para que a sociedade possa participar. E o Fórum considera que os
Pareceres das Subcomissões, recém-chegados, têm propostas novas, modificam o
Projeto, e, portanto, esse prazo previsto que garante o debate com a sociedade,
pela Lei Orgânica, é o que está sendo alegado. Essa é a intenção, está escrito,
posso passar a V. Exª a cópia, que está com o Presidente da Comissão. Obrigada.
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Está
feito o registro, Verª Sofia Cavedon.
O
Ver. Luiz Braz está com a palavra.
O
SR. LUIZ BRAZ: Ver.
Carlos Todeschini, agradeço a V. Exª pela concessão da palavra, para tratar do
mesmo assunto que foi tratado aqui pela Verª Neuza Canabarro, que preside o
Fórum das Entidades.
Primeiramente,
Verª Neuza Canabarro - a quem eu respeito e admiro muito -, com toda a certeza
aquilo que V. Exª disse para justificar, aqui na tribuna, as minhas palavras,
não são, na verdade, justificativas reais. Eu sou alguém que gostaria muito que
V. Exª continuasse a representar a sociedade de Porto Alegre aqui neste
Parlamento.
Agora,
posso dizer a V. Exª que a revisão do Plano Diretor é da responsabilidade da
Câmara, dos 36 Vereadores! Essa responsabilidade não pode ser delegada a outra
entidade, Ver. João Antonio Dib, por mais importância que dermos ao Fórum! A
ninguém mais! É aos 36 Vereadores, Ver. Haroldo de Souza, que cabe a
responsabilidade de votar essa matéria!
Então,
eu não posso aceitar o argumento de que o Fórum está elaborando, parece-me, um
projeto...! O Fórum não tem que elaborar projeto, o Fórum tem que ajudar os
Vereadores a votarem o Projeto, a fiscalizar se algum Vereador está fazendo
alguma coisa...! Tudo bem. Agora, o que não pode acontecer, Verª Sofia Cavedon,
são as manobras de todos os dias que vão jogar as votações que nós temos de
fazer com relação a essas alterações do Plano Diretor para as vésperas das
eleições. É tudo aquilo que nós dizíamos que não queríamos! É o palanque
eleitoral! Eu não falei que vai ser usado pela Verª Neuza, nunca falei isso, a Vereadora
não precisaria disso, mas será, com toda a certeza, um palanque eleitoral que
não queríamos dar, Ver. João Dib, a esta altura dos acontecimentos, para
ninguém, e não queremos também usar...! Eu sou Relator, mas eu não quero ficar
até as vésperas das eleições discutindo aqui alguma coisa que poderíamos decidir
muito mais rapidamente, e que tínhamos, na verdade, conversado entre nós e
dialogado no sentido de que iríamos tentar votar a matéria até o mês de julho.
Vamos supor que não conseguíssemos votar até o mês de julho, agora, fazer este
adiamento...! Só consegui falar com o Presidente por telefone, mas ele não
podia dar 10 dias sem consultar a Comissão! Verª Margarete Moraes, V. Exª que é
Líder de uma Bancada importante desta Casa, o Presidente tem que consultar a
Comissão, ele não é sozinho, ele não é autônomo! Ele tem que consultar a
Comissão para ver se a Comissão vai dar os 10 dias, ou se vai dar 90, ou vai
dar 30, ou se não quer votar, mas eu acho que não se pode ficar enganando
outras pessoas! Temos que dizer claramente: quer votar, não quer votar. Eu acho
que essas manobras não podem ficar assim... De repente um acusa o outro de que
este não quer votar, de que os Vereadores estão sofrendo pressão - e essas
foram as palavras do Ver. Beto Moesch - de empresários para não votar o Plano
Diretor, porque este que está aí é bom. Eu peguei o compromisso, Ver. João
Bosco Vaz: vamos votar, e aí eu vejo que, do seio do Fórum - e não é da
Liderança do Fórum - vêm as mensagens de que “não querem votar”, “querem deixar
para depois”. Então, quem está sendo pressionado? As pressões estão fazendo
efeito em quem? Eu estou aqui para fazer alguma coisa que é séria, como sempre
fiz; eu quero legislar da melhor forma possível! E, se alguém disser que um
artigo está ruim, vou discutir! Se alguém disser que uma Emenda está faltando,
vamos colocá-la! Agora, o que não pode é ficarem nesse joguinho de que, de
repente, “não está servindo para a Cidade” e está sendo adiada a discussão de
uma legislação que é extremamente importante para todos nós em Porto Alegre,
que é o Plano Diretor! Eu não quero acusar, Ver. Bernardino, esse ou aquele,
mas essas manobras têm que parar! Vamos fixar prazos, dentro dos quais nós
vamos dizer para a população que nós vamos votar o Plano Diretor! É isso que eu
quero! Ver. Todeschini, muito obrigado.
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
2ª SESSÃO
PROC. Nº 3365/08 -
PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO EXECUTIVO Nº 004/08, que altera o art. 153 da Lei Complementar
nº 133, de 31 de dezembro de 1985, e dá outras providências.
PROC. Nº 3416/08 -
PROJETO DE LEI DO EXECUTIVO Nº 026/08, que autoriza o Poder Executivo Municipal a contratar
operação de crédito com a Caixa Econômica Federal para financiamento do
reassentamento da Vila Nazaré e urbanização da Vila Protásio Alves.
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): A Verª Margarete Moraes está com a palavra para discutir a
Pauta. (Pausa.) Desiste. O Ver. João Antonio Dib está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Sr. Presidente; Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, hoje a Pauta está como eu gosto, tem apenas dois
Projetos de Lei e os dois Projetos são do Executivo. Não tem nenhum Projeto em
1ª Sessão. O primeiro Projeto do Executivo faz uma alteração à Lei Complementar
nº 133, e a Lei Complementar nº 133 é uma das coisas pelas quais tenho muito
orgulho, pois foi sancionada por mim, Prefeito, foi feita na minha
Administração, mas não foi a Secretaria de Administração quem fez o Estatuto dos
Servidores Municipais. Os Vereadores acompanharam o trabalho dos servidores, os
servidores fizeram artigo por artigo, coordenados pela Secretaria de
Administração. Portanto, foi algo que partiu de dento da classe, assim como o
Plano de Carreira partiu dos servidores e não da cúpula.
Mas, de qualquer forma, eu quero dizer que o
Prefeito está fazendo justiça, já que nessa Lei Complementar nº 133, antes da
Constituição, as servidoras gestantes do Município já tinham 120 dias de
licença gestante ou pós-gestação, e hoje o Prefeito está dando para aquelas que
tiverem parto prematuro mais 60 dias, até 60 dias, e dando algumas condições
mais, o que eu acho absolutamente justo. Não adianta nós fazermos comemorações
no Dia das Mães e esquecermos que elas têm dificuldades todos os dias.
Por outro lado, o Município está solicitando
autorização do Legislativo para contratar operação de crédito com a Caixa
Econômica Federal para financiamento de 50 milhões de reais do reassentamento
da Vila Nazaré e urbanização da Vila Protásio Alves. Esse financiamento será
feito através da Caixa Econômica Federal. O processo, no meu entendimento, está
perfeito, dando as garantias necessárias. Parte do Fundo de Participação dos
Municípios, garantindo a operação e, portanto, deve ser autorizado o mais
rápido possível. Tanto uma quanto a outra proposição do Executivo devem ter
urgência na aprovação e sanção, porque essa primeira lei que dá prazo de 60
dias mais para aquelas mães que tiveram parto prematuro, também atinge aquelas
que já estão em licença-gestante e que poderiam ser beneficiadas, pedindo nós a
Deus que ninguém tenha parto prematuro, mas, se for o caso, que a mãe possa dar
mais cuidado à criança que nasceu. Saúde e PAZ!
(Não revisado pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O Ver.
Guilherme Barbosa está com a palavra para discutir a Pauta.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Boa-tarde,
Ver. Carlos Todeschini, que preside a Sessão; colegas Vereadoras e Vereadores;
demais pessoas que acompanham a Sessão, realmente, hoje, nesta discussão
preliminar de Pauta uma situação que não acontece sempre, como já destacou o
Ver. João Dib: temos apenas dois novos projetos que começam a tramitar na Casa,
os dois do Executivo. Quero me ater exatamente a este que pede autorização à
Câmara Municipal para que o Executivo contraia financiamento junto à Caixa
Econômica Federal no valor de 52 milhões e 600 mil reais e alguns quebrados
para aplicar em duas comunidades carentes de nossa Cidade: a Vila Nazaré, que
vai precisar ser realocada em face da ampliação da pista do Aeroporto, e a Vila
Protásio Alves, que se pretende urbanizar e deixá-la no local, mas melhorar as
condições do próprio local onde a Vila se encontra. Então, são Projetos que
serão aprovados pela Casa, sem dúvida nenhuma.
Trata-se de um programa da Caixa Econômica Federal
chamado Pró-Moradia e, desses 52 milhões e 600 mil reais do Projeto - quero
destacar esse aspecto -, Ver. João Antonio Dib, 50 milhões de reais são
financiados, ou seja, 95% do todo é financiamento, com condições muito boas
para o Município. E eu sempre digo aqui, quando fui dirigente, também, não na
área da Habitação propriamente dita, mas em outros setores, no DMAE e na SMOV,
que inveja eu sinto - a boa inveja, porque é a vontade de fazer mais -, porque
não havia essa condição que, felizmente, o nosso Governo Federal está colocando
para o País: financia 95% de um Projeto, portanto, a contrapartida da
Prefeitura é de apenas 5%. O normal, na melhor das hipóteses, é de 40% a 60%. A
maioria das vezes é meio a meio, 50% a 50%; algumas vezes, 75%, o que já é,
também, uma situação excepcional. Então, o Município tem a possibilidade,
agora, de tomar 95% de empréstimo e pagar em muitas prestações, com condições
financeiras boas.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite
um aparte? (Assentimento do orador.) Nobre Ver. Guilherme Barbosa, cumprimento
V. Exª pelo seu pronunciamento e acho que as administrações competentes têm,
realmente, possibilidade de fazer financiamento. O Governo Federal está abrindo
essa possibilidade. Reconheço que é um pacto extraordinário, mas também temos
de considerar que a Caixa Econômica tem dinheiro a não saber o que fazer com
ele. E, portanto, com isso, ela investe seguro, como Porto Alegre paga sempre,
religiosamente, as suas contas, ela tem lucro, e o povo de Porto Alegre vai
pagar depois.
O SR. GUILHERME BARBOSA: Sim, em boas
condições e antecipando investimentos. A Caixa, na verdade, sabe muito bem o
que fazer com o dinheiro. Às vezes, não aplica mais, porque falta projeto.
Muitas vezes, nós percebemos que os Executivos Municipais, não chega a ser o
caso de Porto Alegre, que tem equipe boa, equipe permanente, mas há muitos
municípios, ao longo do Brasil, e até mesmo no Rio Grande do Sul, que não
conseguem tomar financiamento, porque não conseguem produzir projetos adequados. Mas registro, outra vez, não há na
história recente do País uma situação de tal volume de financiamento à
disposição de áreas tão importantes quanto a habitação popular e o saneamento.
A
habitação popular, eu sempre digo, que depois da nossa saúde, da nossa família,
a nossa moradia quase que faz parte da nossa existência. É tão importante
quanto muitas outras questões importantes da nossa vida, como saúde, educação e
o próprio trabalho. A moradia faz parte da personalidade da pessoa, tanto assim
que, quando a gente entra na casa de alguém, a organização de sua casa, a forma
da decoração e assim por diante, a gente já “lê” um pouco da personalidade da
pessoa ou da família que mora naquele local. A gente percebe uma pessoa por sua
moradia, com certeza.
Então,
acho que o projeto será aprovado, e louvo a iniciativa do Executivo Municipal.
Mas é importante essa possibilidade que nós estamos vivendo hoje no País, de
buscar dinheiro para a habitação e saneamento num volume que nunca se teve, Sr.
Presidente, Ver. Carlos Todeschini. Muito obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Carlos Todeschini): O
Ver. Ervino Besson está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Desiste.
O
Ver. Aldacir Oliboni está com a palavra para discutir a Pauta. (Pausa.) Ausente
Solicito
que o Ver. Claudio Sebenelo assuma a presidência dos trabalhos.
(O
Ver. Claudio Sebenelo assume a presidência dos trabalhos.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O
Ver. Carlos Todeschini está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS TODESCHINI: Sr.
Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras
e aqueles que nos acompanham, realmente hoje nós não estamos votando, mas
estamos fazendo um debate da mais alta importância, Sr. Presidente. As questões
aqui trazidas sobre o Plano Diretor, as questões aqui trazidas pelo Presidente,
Ver. Sebastião Melo, sobre as alterações das composições das Câmaras de
Vereadores, sobre os limites orçamentários, são temas da mais alta importância
para o dia.
Nós
temos em Pauta apenas dois projetos, em 2ª Sessão, que são de iniciativa do
Executivo e quero me ater a um deles, em especial, aproveitando a manifestação
do Ver. Guilherme Barbosa, Ver. João Antonio Dib, sobre a questão de o Poder
Executivo Municipal contratar operação de crédito para reassentar a Vila Nazaré
e para a urbanização da Vila Protásio Alves. Devem ter em torno de 40 anos as
primeiras habitações da Vila Nazaré; é uma comunidade que vive numa área muito
precária, porque é uma área bastante úmida, uma área que se localiza na direção
da pista principal do Aeroporto Salgado Filho, ficando na área de ruídos, na
área do cone de aproximação ou da decolagem das aeronaves, e tem, portanto,
junto com a Vila Dique, a imperiosa e absoluta necessidade de ser reassentada
em função da ampliação da pista do Aeroporto Salgado Filho.
Tenho
acompanhado, mais intensamente a partir de 2006, Ver. João Antonio Dib, os
debates acerca do reassentamento daquela comunidade. Tenho que saudar e louvar
os esforços da Bancada federal gaúcha que destinou a totalidade de suas
emendas, ou pelo menos uma parte bastante significativa, para a aquisição das
áreas para o reassentamento das Vilas Dique e Nazaré. Inicialmente, eram 1.100
famílias da Vila Dique e 400 da Vila Nazaré. Isso foi alterado, porque
identifiquei uma falha de condução no DEMHAB, que não levou uma discussão
transparente e democrática como deveria levar. E fez com que, por exemplo,
essas duas comunidades, que deveriam estar integradas e bastante entusiasmadas
com o reassentamento, tivessem tido muitos conflitos, a ponto de nós termos, só
na CEDECONDH, pelo menos quatro grandes reuniões, uma, inclusive, há poucos
dias, porque, já se encaminhando a terceira licitação, os moradores - o Ver.
Guilherme Barbosa presidiu a Sessão - ainda não sabiam qual era o modelo de
casa, o tamanho do terreno, ainda não haviam sido ouvidos sobre os seus
desejos, sobre suas aspirações. Depois daquela reunião, inclusive por uma
intercessão e uma apelação muito forte da CEDECONDH, dos Vereadores, do nosso
Presidente, Ver. Guilherme; da Verª Maria Luiza, o DEMHAB alterou o Projeto, o
que satisfez, em grande parte, as expectativas da comunidade. O problema, Ver.
João Dib, é que a Vila Nazaré tinha que estar junto, porque o reassentamento
não pode tardar. E, pelo que me foi informado - assisti, inclusive, às reuniões
- aquelas 400 vagas reservadas à Vila Nazaré foram ocupadas pela comunidade da
Morada do Sol, ali na Av. Plínio Kroeff, uma parte pela Costa e Silva e uma
parte da Asa Branca, e não sei ainda sobre a disponibilidade de áreas ou
aquisição de áreas para o reassentamento da Vila Nazaré. Então, essas questões
que são de interesse de toda a Cidade devem ter uma maior transparência de
parte do DEMHAB para que, dessa forma, se tenha também maior agilidade. E aí
temos que saudar a pronta disposição e disponibilidade da Bancada federal
gaúcha e de todos os Deputados, também a agilidade do Ministro das Cidades, do
Governo Lula e da Caixa Econômica, que garantiu os recursos. Infelizmente, essa
mesma agilidade, esse mesmo dinamismo, esse mesmo arrojo que tem o Governo
Federal, não se verifica aqui; ao contrário, tem-se perdido muito tempo, têm-se
criado, artificialmente, conflitos. Porque eu estive lá na reunião do Orçamento
Participativo, Adeli, na região do Eixo, e veja só: nesse dia, estava toda a
comunidade da Vila Nazaré, digamos assim, em idéia de conflito com a Vila
Dique; enquanto que o problema é comum, os dois precisam de reassentamento, os
dois precisam de condições dignas, os dois estão recebendo recurso do Governo
Federal e os dois deveriam ter condições de harmonização, de democratização e
de total transparência com relação aos atos do DEMHAB. Infelizmente, não é isso
que acontece. E veja, Ver. Dr. Raul, V. Exª que acompanha isso também, estamos
recém hoje votando a autorização para a contratação de financiamento das obras
da Vila Nazaré. Eu acho que está mal; está muito atrasado, porque, em seguida,
nós teremos também investimentos, por exemplo, para a assinatura de contratos.
Estamos
ingressando, na semana que vem, em período eleitoral, quando as restrições
legais impedem que se façam outros atos. Venho aqui, portanto, manifestar o meu
apoio à iniciativa do Governo de reassentar a Vila Nazaré também, mas
criticando a falta de agilidade, a falta de transparência e a falta de uma
condução mais adequada para o reassentamento das comunidades dessas Vilas que
tanto precisam ser reassentadas para que tenham condições mais dignas de vida.
Muito obrigado pela atenção de todos.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): Obrigado,
Vereador.
O
Ver. Carlos Comassetto está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. CARLOS COMASSETTO: Ver.
Claudio Sebenelo; colegas Vereadores e Vereadoras; prezados senhores e senhoras
que nos dão o prazer de acompanhar os trabalhos aqui da tribuna, bem como todos
aqueles que acompanham os nossos debates; quero falar hoje do Projeto do
Executivo Municipal que autoriza a contratação de operação de crédito com a
Caixa Econômica Federal, do financiamento para o reassentamento das famílias da
Vila Nazaré e Protásio Alves. É mais um Projeto que nós estamos aprovando neste
ano. São 50 milhões de reais, dinheiro dos projetos do Governo Federal do
Programa Pró-Moradia. E quero registrar aqui, Presidente Sebenelo, que só neste
ano de 2008 um bilhão de reais está vindo do Governo Federal para os diversos
projetos da cidade de Porto Alegre. Como já foi dito aqui, muitas vezes, isso
nunca aconteceu na história de Porto Alegre, ter um Governo Federal que
repassasse tantos recursos para o Município de Porto Alegre.
Agora, quero fazer outro registro, Ver. João Carlos Nedel: tudo isso com projetos que ficaram prontos na Administração anterior. E o pior: não há novos projetos para captar novos recursos, e há muitos recursos. Por exemplo, com relação ao projeto da Vila Nazaré, no dia 23 de dezembro de 2005, quando estávamos na CUTHAB, nós fizemos uma reunião emergencial na Comissão e fomos até o gabinete do Sr. Prefeito, porque teriam que assinar o contrato naquele momento, e o Governo do Estado estava impedido. Bom, eu quero dizer que esse problema já se prolonga por muito tempo, e se não houver a transposição da Vila Nazaré não haverá a ampliação da pista do Aeroporto, que é um projeto pelo qual todos nós clamamos. A morosidade, Ver. Braz, para que os projetos andem, é uma realidade da gestão pública do nosso Município neste momento. E já que eu estou falando sobre o reassentamento da Vila Nazaré e da Protásio Alves - e o debate também é sobre o Plano Diretor -, eu queria registrar aqui, prezado Eduíno, que é do Conselho do Meio Ambiente, que não veio para esta Casa, inclusive nos estudos que teriam que ter vindo no Plano Diretor, todo o capítulo da regularização fundiária, para que nós pudéssemos, aqui, com tranqüilidade, levando em consideração a preocupação do Ver. Luiz Braz e da Verª Neuza, analisar a questão da Reforma Urbana nesta Cidade. O tema da Reforma Urbana não está sendo tratado na revisão do Plano Diretor! Isso é um equívoco político da gestão que manda uma colcha de retalhos, que acaba fazendo com que as entidades legitimamente queiram corrigir e que acaba fazendo com que a Cidade não avance na sua estruturação urbana. E eu poderia dizer aqui para os senhores e para as senhoras que nós tratamos, nesses últimos anos, na Comissão de Direitos Humanos, que no ano passado era presidida por mim e que agora é presidida pelo Ver. Guilherme Barbosa, de todos os acordos que se fizeram para que se avançasse na regularização fundiária, mas ela não avançou - e o DEMHAB vem aqui, faz um acordo e não cumpre: Condomínio Jardim Marabá; Vila Athemis, no bairro Mário Quintana; Vila Unidão, na Restinga; Loteamento Cristiano Kraemer; os moradores da Av. Atilio Supertti; Campo da Tuca; Ocupação Três Mulheres; Vila Três Figueiras do Sul, lá na Cristiano Kraemer; Jardim Três Figueiras, lá em Belém Novo; Vila Recreio da Divisa; Vila São Judas Tadeu; Vila Jardim do Verde; Condomínio Atílio Supertti; Comunidade localizada na Maria da Conceição. E eu poderia citar aqui inúmeras comunidades irregulares que ganharam o direito à regularização, e cujos projetos este Governo não desempenha. Portanto, todas essas comunidades que eu citei poderiam estar recebendo recurso público federal para resolver o problema. Por que nós estamos resolvendo esse problema agora, aqui, da Vila Nazaré? Porque foi o projeto que a nossa Administração deixou encaminhado, ainda no ano de 2004, que diz respeito à ampliação do Aeroporto.
Portanto,
meus senhores, votaremos, sim, favoravelmente a este Projeto. Mas quero
registrar aqui que a lentidão da Administração para gerir os projetos,
principalmente aqueles projetos para os quais há recursos, é algo fantástico.
Este Governo é um “Governo Tartaruga”. Muito obrigado, senhores e senhoras.
(Não
revisado pelo orador.)
O
SR. PRESIDENTE (Claudio Sebenelo): O
Ver. Alceu Brasinha está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O
SR. ALCEU BRASINHA: Sr.
Presidente, Ver. Claudio Sebenelo; Srs. Vereadores, Sras Vereadoras;
eu gostaria de fazer uma pergunta ao Ver. Carlos Comassetto, se ele lembra, nos
5.844 dias de Governo que tiveram, quantas casas foram entregues. Quantas casas
foram entregues, Ver. Carlos Comassetto? Eu quero que o senhor fale isso quando
estiver aqui na tribuna. O senhor é bom para cobrar, mas também tem que lembrar
o que está sendo feito. Existem coisas muitas boas que estão sendo feitas na
Cidade. E, mais ainda, Ver. Carlos Comassetto, quando nós estávamos cobrando,
inclusive o senhor esteve junto, a Verª Maria Celeste, o Ver. Dr. Goulart, o
Ver. Raul, e o meu amigo Haroldo de Souza também, nós estávamos lá na Av.
Baltazar de Oliveira Garcia cobrando para que dessem andamento nas obras; mas
eu não tenho visto mais V. Exas falarem na Av. Baltazar de Oliveira
Garcia; nem o Ver. Adeli Sell, que foi um dos Vereadores que esteve em todas as
reuniões, nas audiências públicas sobre a Av. Baltazar de Oliveira Garcia. Mas
tem uma grande parte já da Av. Baltazar de Oliveira Garcia que está
praticamente pronta. O comércio de lá agradece ao Prefeito Fogaça, à EPTC, à
SMOV, à Governadora.
(Aparte
anti-regimental.)
O
SR. ALCEU BRASINHA: Sim,
com certeza, Vereador. Com certeza, porque, se aquela obra lá tem problema,
vocês também tiveram problema lá, Vereador. Vocês estavam no governo em 2003,
2004, Vereador. Lá no outro lado também, na Alvorada, era Governo de vocês.
Vocês têm participação no negócio! E, aí, vocês acham que não se deve exaltar o
que está acontecendo na Cidade, Vereador? Certamente aquele comércio que já
está andando está muito satisfeito, Ver. Adeli. E o senhor foi um dos
Vereadores que estavam lá, sempre, todas as vezes, caminhando, cobrando junto
com a nossa Presidente, Verª Maria Celeste, que pra mim, sempre vai continuar
sendo a nossa Presidenta.
Eu quero dizer que a Governadora Yeda, mesmo com as dificuldades financeiras, quando pegou o Governo, está cumprindo a sua promessa; está cumprindo. Por quê? Uma parte já entregou. Hoje, percorrer a Baltazar de Oliveira Garcia... Essa avenida está toda em obra, mas já tem pedaço que está pronto. E eu acho que no mês de setembro será concluída toda a obra da Baltazar de Oliveira Garcia. Não seremos nós, os Vereadores, que vamos ganhar; quem vai ganhar é a comunidade, são as pessoas da redondeza, as pessoas que usam essa Avenida. Alvorada também - que tanto necessita da Baltazar, porque, do jeito que está, está difícil de transitar. Ver. Haroldo, o senhor, que mora na Zona Norte, sabe também da dificuldade do comércio. Uns anos atrás, em 1999, a Av. Assis Brasil foi um problema sério, foi mais sério que o da Baltazar, porque ali tem mais comércio, tem mais atividade, e o trânsito flui para todos os lados. Foi um problema sério que teve ali. Graças a Deus, o comércio se ergueu e está andando. E tenho certeza absoluta de que a Zona Norte vai se recuperar financeiramente, e que aquele pequeno comércio que tanto sofreu, na Baltazar, na Assis Brasil, enfim, em todo lado, vai voltar a crescer. Obrigado, senhores.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): O Ver.
Adeli Sell está com a palavra para discutir a Pauta.
O
SR. ADELI SELL: Srª Presidenta, Verª Maria
Celeste; colegas Vereadores e Vereadoras; meu caro Ver. Brasinha, eu vou
afirmar aqui, categoricamente, como tenho feito em outros momentos, que quando
um Governo faz algo benéfico, não importa se o Vereador é da situação ou da
oposição. Eu reconheço quando os outros fazem. Agora, eu tenho pavor de
mentira! Eu vou votar favoravelmente ao Projeto da Vila Nazaré, porque nós
temos que resolver o problema do Aeroporto; e, antes de resolver o problema do
Aeroporto, nós temos que resolver o problema das pessoas que moram na Vila
Nazaré, que são pobres, que precisam da Prefeitura mais do que da
transferência. Sobre essas transferências - eu vou rever, como nós estamos
discutindo a Pauta, e eu poderei fazer emendas - eu penso, desta vez, em fazer
uma emenda que obrigue, como contrapartida, como necessidade imperiosa da
Prefeitura, a questão da reciclagem da mão-de-obra. Porque, se nós tirarmos,
como vamos tirar, os moradores da Vila Chocolatão, que hoje trabalham com
resíduos sólidos, num local em que há 12 pessoas com tuberculose, onde há toda
aquela sujeira, onde as pessoas não têm colchões, dormem em cima do lixo, do
papel que eles recolhem, nós temos que discutir, como contrapartida, a questão
da inclusão social, da formação para o mundo do trabalho.
Que da Av. Baltazar está feito um
pedaço, eu vi! Todo mundo viu! Mas, afinal de contas, depois que quebrou meio
mundo!
Agora,
nós temos que preparar as pessoas da Vila Nazaré, porque perder o que elas têm
não há como, porque elas não têm nada! Mas elas não podem perder a dignidade,
não podem perder a sua vida e serem jogadas num canto, onde não têm o que
fazer, em que não têm o que trabalhar. Se não podem trabalhar com a reciclagem,
vão fazer o quê? Nós temos que buscar alternativas. É como aquele debate que
está correndo aqui dentro, uma coisa muito doida, maluca, sobre as carroças.
Nós vamos resolver o problema das carroças, resolvendo, antes do que qualquer
outra coisa, o problema da inclusão social dessas pessoas, fazendo com que
essas pessoas tenham uma alternativa de renda; e isso é possível!
Eu
vi os projetos que há no Banco do Brasil, que agora colocou uma diretoria
específica para essa questão da pequena renda, do microcrédito. Assumiu, aqui,
recentemente, o Sr. Miguel, que é um oficial de carreira, na questão do
Desenvolvimento Regional Sustentável, DRS, órgão do Banco do Brasil. Então, nós
temos, sim, financiamento; nós temos condições de financiar essas pessoas.
Ontem, ainda, conversei com o pessoal do Caixa/RS, que não é do meu Partido,
Ver. Brasinha, é o pessoal do PP que está mandando lá, pelo que eu sei; mas há
“grana”! E a Prefeitura de Porto Alegre, que ficou de botar, Ver. Braz, 300 mil
reais na questão do microcrédito - e é por isso que eu vou solicitar uma
reunião na Comissão de Economia -, botou 30 mil reais! Nós poderíamos estar
financiando todo esse pessoal para gerar renda e trabalho. Aí, sim, nós podemos
transferi-los, com tranqüilidade, e aprovar aqui, sem dor, a transferência da
Vila Nazaré. Mas esse pessoal precisa ser ajudado. Se o Governo do Município
colocar mais de 270 mil reais no Caixa/RS, que é um fundo rotativo, imaginem
quanto financiamento nós vamos poder oferecer para esse pessoal? Quando eu
estive na SMIC, nós fizemos, inclusive, financiamento, para o pessoal comprar
carrocinha de cachorro quente; carrocinhas de churrasquinho foram compradas com
programas de crédito. O próprio Banco do Brasil liberou esse financiamento; e
eles pagaram absolutamente tudo, porque os pobres são os primeiros a pagar, só
que tem que haver condições.
E é por isso que eu vou pensar seriamente, vou pedir ajuda à minha Bancada, está aqui o Ver. Guilherme Barbosa, para ver se fazemos uma Emenda nesse sentido. Porque eu quero garantir a vida e a dignidade das pessoas da Vila Nazaré, que vão ser transferidas. Será muito bom para o desenvolvimento de Porto Alegre ter um grande Aeroporto em que possam pousar os aviões, de forma que não haja nenhum desastre, que a gente possa ter cargas, mas, antes de qualquer coisa, temos que pensar na dignidade do povo da Vila Nazaré. Obrigado.
(Não
revisado pelo orador.)
A
SRA. PRESIDENTA (Maria Celeste): Obrigada,
Ver. Adeli Sell. Cumprindo a discussão preliminar de Pauta, também verifico já
ter cumprido todos os prazos e ações determinadas para o dia de hoje, e, como
visivelmente não há quórum, estão encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 17h18min.)
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